materia nº 96/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei n. 66/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 66/2022, de 13 de outubro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração no Parágrafo Único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que versa sobre gratificações de função, destinadas a servidores de outras esferas governamentais, cedidos ao Município.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:



I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





A Lei 3.495/2008 vinculava os valores gratificações de função, destinadas a servidores de outras esferas governamentais, cedidos ao Município, à Lei Municipal 2.878/2002, antiga estrutura administrativa do Poder Executivo, que por sua vez foi substituída pela Lei 4.452/2016.



Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.



III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 66/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora