materia nº 36/2022

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 66/2022

Autoria: 	Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 66/2022, de 13 de outubro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração no Parágrafo Único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que versa sobre gratificações de função, destinadas a servidores de outras esferas governamentais, cedidos ao Município. 

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Como explanado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, tal alteração visa atualizar normativa vinculativa aos valores das gratificações destinadas aos servidores efetivos de outras esferas governamentais, passando seus valores a corresponderem aos mesmos das Funções Gratificadas – símbolos FG1, FG2 e FG# criados pela Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016.



Ou seja, não inova em relação às funções, apenas atualiza a vinculação dos valores para o novo ordenamento jurídico que trata da Estrutura Organizacional do Município.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 66/2022 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2022.



















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                            Membro