texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 070/2022
Arapongas, 24 de outubro de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Comitê do Transporte Escolar, a fim de atuar na fiscalização e na correta aplicação de recursos nesta área. Referido comitê terá as seguintes atribuições:
Analisar os relatórios trimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos se houver justificativa para as faltas e situação quanto à Reposição das faltas anexo I da Resolução nº 777/2013 GS/SEED, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação – NRE.
Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário os esclarecimentos de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar, bem como as condições dos veículos.
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →