materia nº 70/2022

PROJETO DE LEI Nº 070/22, de 24 de outubro de 2022



Dispõe sobre a Criação e Instituição do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR e dá outras providências.



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art .1º. Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR do Município de Arapongas-PR que seguirá as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e Resolução número 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED.



CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO



Art. 2º. O Comitê a que se refere o art. 1º, tem como finalidade acompanhar as condições de oferta de transporte escolar público municipal, observando-se o seguinte critério de composição:

I –  	01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 	01 Suplente da Secretaria Municipal de Educação;

III-  	01 Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

IV –	01 Suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

V – 	01 Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

VI –	01 Suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

VII-	01 Representante dos pais de alunos;

VIII-	01 Suplente dos pais de alunos.



§ 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em ata com nomeação do representante e seu respectivo suplente.

§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 01(um) Presidente e 01(um) Vice Presidente, que serão eleitos pelos membros podendo ser reeleito uma única vez.

§ 4º A escolha do Presidente do Comitê está restrita aos representantes previstos nos incisos III, V e VII deste artigo.

§ 5º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato, bem como para os demais membros do Comitê.

§ 6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação mediante edição e publicação de ato específico para este fim.

§ 7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§ 8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, podendo utilizar-se das estruturas da Secretaria de Educação para garantir a execução plena das competências do Comitê.

§ 9º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, será   nomeado por meio de Decreto Municipal o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado do Paraná, sendo que cópias dessa documentação devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar e Superintendência do Desenvolvimento Educacional SUDE/SEED.



CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS



Art. 3º. Compete ao Comitê do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:



Analisar os relatórios trimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos se houver justificativa para as faltas e situação quanto à Reposição das faltas anexo I da Resolução nº 777/2013 GS/SEED, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação – NRE.

Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário os esclarecimentos de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar, bem como as condições dos veículos.

Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.



Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as distorções contrárias.



Arapongas, 24 de outubro de 2022.















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito