materia nº 99/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei n. 69/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	INSTITUI A LEI “SAMUZINHO” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI´s), PARA SERVIDORES E ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 69/2022, de 18 de outubro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa sobre a instituição da Lei “SAMUZINHO” no Município de Arapongas, Paraná.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





A Constituição federal, em seu artigo 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, devendo os Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (§ 2°).



A proposição em apreço atenta aos riscos a que estão sujeitos as crianças e adolescentes no ambiente escolar. Assim surge para o Executivo o dever de qualificar seus professores na adoção de treinamento para prevenção de acidentes e atendimento em primeiros socorros.



Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.



III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora