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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 69/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui a Lei “Samuzinho” no Município de Arapongas – PR, que dispõe sobre a obrigatoriedade do curso de primeiros socorros nas Escolas Públicas, e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´S), para servidores e alunos e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 24 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 69/2022, de 18 de outubro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa sobre a instituição da Lei “SAMUZINHO” no Município de Arapongas, Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto em análise.
Consta da Mensagem que encaminha o Projeto que:
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo comprovadamente, que a tenra idade é convidativa à novas brincadeiras e descobertas. Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, ocasionados em razão da idade, e na possibilidade de tais ocorrências acontecerem nas dependências dos estabelecimentos de ensino.
O que se pretende com o presente projeto, é permitir que situações de primeiros socorros ou simples acidentes, sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde chegue ao local.
Assim, diante dos dispositivos transcritos e dos motivos expostos pela mensagem que encaminha o projeto de lei em análise, entendo que o acréscimo das vagas é importante para suprir a demanda nos Centros Educacionais Infantis já existentes e aos que serão inaugurados, em atendimento a crescente população em nosso Município.
Após o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2022.
Marilsa Staub Vendrametto
Presidente
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
Relator
Edwayne Ap. Areano Arduim
Membro
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