materia nº 100/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei n. 70/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a Criação e Instituição do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 70/2022, de 24 de outubro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa sobre a criação do Comitê do Transporte Escolar, a fim de atuar na fiscalização e na correta aplicação de recursos nesta área.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





A Lei Orgânica, no seu artigo 167 dispõe que O transporte é um direito fundamental do cidadão e são de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo.

Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

A proposição em apreço cria atribuições ao Comitê Municipal de transporte Escolar que vão desde a analisar os relatórios trimestrais de controle de transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos atenta aos riscos a que estão sujeitos as crianças e adolescentes no ambiente escolar, passando pela verificação da aplicação dos recursos públicos até a fase de verificação de eventuais regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação.





Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.



III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 70/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro