PROJETO DE LEI L Nº /2022
Dispõe sobre a reserva aos candidatos
afrodescendentes de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas em
concursos e processos seletivos para
provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 1º Fica reservado aos afrodescendentes o percentual equivalente a
10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos
destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da
Administração Pública municipal.
§ 1º A reserva de que trata o caput será aplicada sempre que o número de
vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em
número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente,
em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 2º A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará
expressamente dos editais de concursos e processos seletivos dos órgãos públicos
municipais.
§ 1º Os editais mencionados no caput deverão especificar o total de vagas
correspondente à reserva para cada cargo oferecido.
§ 2º A opção pela participação no concurso público por meio da reserva
de vagas a candidatos negros é facultativa.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos
afrodescendentes aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da
inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato
no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades
administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.
§ 2º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao
pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 5º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente
às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo
com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de
vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente
posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver candidatos afrodescendentes aprovados em
número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
Art. 6º Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas
reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório
deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos
candidatos às vagas reservadas.
Art. 7º A presente lei será aplicada somente aos concursos e processos
seletivos públicos a serem iniciados após o início de sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de outubro de 2022.
Rubens Franzin Manoel Marcelo Junio de Souza
Presidente Vice-Presidente
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares
desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que objetiva estabelecer a reserva
de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos
seletivos no âmbito da Administração Pública Municipal, para candidatos
afrodescendentes.
Como se sabe, o Estatuto da Igualdade Racial, consubstanciado
na Lei n°. 12.288/2010, dispõe que o Poder Público deve promover ações que
assegurem a igualdade de oportunidades de trabalho para a população negra,
inclusive na esfera da administração pública.
Nesse contexto, a Lei Federal n°. 12.990/2014 assegura aos
negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal, assim como nas autarquias, fundações e
empresas públicas, bem como nas sociedades de economia mista controladas
pela União.
De forma semelhante, a Lei Estadual n°. 14.274/2003, reserva
aos afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas. Cabe
destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, por
unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais.
Não se olvide o teor da Recomendação Administrativa n°.
02/2022, oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, que dispõe sobre
a importância da elaboração de projeto de lei municipal nesse sentido.
Desse modo, considerando que a competência para iniciativa
legislativa não é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme orientação do
Ministério Público do Estado do Paraná, contamos com a colaboração dos
nobres pares desta Casa de Leis para aprovação.
Arapongas, 25 de outubro de 2022.
Rubens Franzin Manoel Marcelo Junio de Souza
Presidente Vice-Presidente
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1° Secretário 2° Secretário