materia nº 1/2022

1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022.
Altera a Resolução nº 305/2018, que dispõe 
sobre a Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, 
e dá outras providências. 
 
Art. 1º Altera a redação do § 1°, do Art. 4°, da Resolução nº 
305/2018, que passa a vigorar a seguinte redação: 
“Art. 4º. (...) 
§1º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 
01 (uma) Procuradora Especial da Mulher, 02 (duas) 
Procuradoras Adjuntas, e 01 (uma) Diretora, que serão
designadas pelos Vereadores, e caso não haja consenso, a
escolha será realizada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do 
Presidente eleito, sendo permitida a sua recondução. 
Art. 2º Fica integralmente suprimido o Parágrafo 3º, do Art. 4º, 
da Resolução n°305/2018.
Art. 3º Ficam acrescidos os Parágrafos 5º, 6º e 7º ao Art. 4º, da 
Resolução nº 305/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
§5º. A suplente do Vereador ou Vereadora que assumir o 
mandato em carácter provisório não poderá ser designada
para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta 
§6º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de 
Procuradora da Mulher, poderá assumir a função uma 
servidora efetiva da Câmara Municipal, com nível superior 
nos termos do caput. 
2
§7 º. A posse da procuradora será realizada em evento 
específico com ampla divulgação em todos os meios de 
comunicação, contando com a presença de todos os 
segmentos de defesa dos direitos das mulheres. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 03 de novembro de 2022. 
________________________ __________________________ 
 Rubens Franzin Manoel Marcelo Junior de Souza 
 Presidente Vice-presidente 
________________________ _________________________ 
 Márcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier 
 1º Secretário 2º Secretário 
3
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover 
alterações na Resolução n.º 305/2018, que institui a criação da “Procuradoria 
Especial da Mulher”, visando estruturar o órgão criado, que passará a contemplar 
expressamente a Procuradoria Especial da Mulher, com funcionamento 
administrativo atrelado à CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e Órgãos 
Especiais. 
Tais alterações são necessárias com as devidas adequações, 
que será formalizada por meio desta Resolução, que dará nova redação ao 
“artigo 4º”, suprime o §3º do artigo 4º, e insere os parágrafos: §5º, §6º e §7º, ao 
Art. 4º. da Procuradoria Especial Da Mulher”. 
Arapongas, 03 de novembro de 2022. 
________________________ _________________________ 
 Rubens Franzin Manoel Marcelo Junio de Souza 
 Presidente Vice-Presidente 
________________________ _________________________ 
 Márcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier 
 1º Secretário 2º Secretário