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PROJETO DE LEI Nº. 074/22, DE 03 DE NOVEMbro DE 2022
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Batista Restaurar e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Batista Restaurar, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Fruxu Serrano nº. 819, Alto da Boa Vista, no Município de Arapongas/PR., inscrita no CNPJ sob nº.41.257.849/0001-22, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 2.616,99 metros quadrados, destacada do lote de terras nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A, Gleba Patrimônio Arapongas, constante da Matrícula nº 20.320, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área de 523,38 metros quadrados, destinada a construção da estrutura necessária para desenvolver as atividades religiosas junto à comunidade, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de novembro de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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