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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 71/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 31 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº. 71/2022, de 25 de outubro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Igualdade Racial.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto em análise.
Consta da Mensagem que encaminha o Projeto que:
Referido Projeto visa instituir um espaço de participação popular junto às políticas municipais afetas a áreas de igualdade étnico-raciais.
O intuito é ter um espaço mais especializado para a melhoria do debate e definição de prioridades das ações no tema correlato.
Após o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 71/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2022.
Marilsa Staub Vendrametto
Presidente
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
Membro
Edwayne Ap. Areano Arduim
Relator
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