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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 73/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Organização de Proteção Animal de Arapongas – OPAA e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº. 73/2021, de 03 de novembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Organização de Proteção Animal de Arapongas - OPAA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Em verdade, já se encontra na posse precária do imóvel objeto deste Projeto há cerca de 12 (doze) anos, de modo que é chegada a hora de regularizar a cessão, a fim de que possa inclusive buscar investimentos no local e seguir no desempenho das atividades.
No local há construção e várias melhorias realizadas pela própria entidade em prol dos animais e está próxima ao Centro de Acolhimento Animal do Município, facilitando as atividades de ambos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 73/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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