materia nº 108/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Resolução n. 01/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Mesa Diretora

Súmula: 	Altera a Resolução nº 305/2018, que dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de novembro de 2022, Projeto de Resolução nº. 01/2022, de 03 de novembro de 2022.





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que altera a Resolução 305/2018, que dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto que:

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover alterações na Resolução n.º 305/2018, que institui a criação da “Procuradoria Especial da Mulher”, visando estruturar o órgão criado, que passará a contemplar expressamente a Procuradoria Especial da Mulher, com funcionamento administrativo atrelado à CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e Órgãos Especiais.

Tais alterações são necessárias com as devidas adequações, que será formalizada por meio desta Resolução, que dará nova redação ao “artigo 4º”, suprime o §3º do artigo 4º, e insere os parágrafos: §5º, §6º e §7º, ao Art. 4º. da Procuradoria Especial Da Mulher” 



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 01/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2022.

















Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro