materia nº 31/2022

Projeto de Lei Nº_______/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais, no Município de Arapongas, como especifica.

Art. 1º- As propriedades rurais do município serão identificadas por uma numeração e nome do imóvel, com "Placas de Identificação de Imóveis Rurais" para facilitar sua localização. 

Art. 2º - Cada placa será demarcada do ponto zero a ser definido, até a entrada de cada propriedade, em sentido crescente, considerando o lado esquerdo ímpar e o lado direito par, através de cadastramento e mapeamento de área rural.

Art. 3º - As placas serão de material fosforescente para identificação à noite no tamanho mínimo de 0,30 cm x 0,60 cm, com nome da propriedade e número correspondente.

 Art. 4º - Os pontos de localização serão identificados por meio de GPS. 

Parágrafo único. A partir do cadastramento será gerado um número que codifica as coordenadas geográficas para cada endereço rural.

Art. 5º - As placas poderão ser patrocinadas por pessoas jurídicas, que poderão divulgar o nome da empresa na placa de identificação, não podendo a marca da empresa ser superior a 10% do tamanho da placa. 

Art. 6ª - A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições. 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Arapongas, 16 de Novembro de 2022





Adauto Fornazieri

Vereador





JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem por objetivo a instalação de placas de identificação em imóveis rurais, chácaras, sítios e fazendas no Município de Arapongas.

Com a colocação de placa com numeração e nome da propriedade na entrada desta, em sentido crescente e por distância da rodovia, distritos ou patrimônios de forma que auxilie o atendimento de emergência dos Policiais Civis e Militares, Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros, Transporte Escolar, Funerária e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde poderão chegar aos locais mais rápido e com precisão no atendimento de ocorrências e ainda para facilitar as entregas de mercadorias. Hoje é preciso entrar de porteira em porteira para perguntar o nome dos proprietários e moradores. Isso agilizará o tempo e a resposta ao chamado, oferecendo um ganho de tempo que pode fazer a diferença num atendimento emergencial.

Este projeto estabelece a identificação da propriedade com placas por meio de número e nome da propriedade, para não expor o nome do morador ou proprietário.

Após o cadastramento será gerado um código, ou seja, um número, no intuito de facilitar a localização da propriedade em questão.

Assim, coloco a presente proposição à apreciação dos nobres colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção.

Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário dos meus pares.



Adauto Fornazieri

Vereador