COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 78/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº. 78/2021, de 10 de novembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
O Município visa a ampliação da rua mencionada, tornando-a uma verdadeira avenida, isto gerará a melhora do fluxo de veículos na Av. Gaturamo e fará importante ligação entre bairros da cidade, além de atender ao fluxo da região, já que abriga o novo SESC/SENAT, o PAI e a UPA e dará vasão para o encontro da Rodovia PR-444, além de valorizar os bairros da região.
Para tanto, de início, a obra alcançara imóveis pertencentes à CODAR e à Ouro Fino Agrícola e Imobiliária Ltda., de modo que o município precisa viabilizar a propriedade destes lotes, a fim de realizar o empreendimento.
Considerando a falta de recursos financeiros para fazer frente a potenciais desapropriações, optou-se por iniciar as tratativas com ambas proprietárias visando à permuta de imóveis.
Conforme se vê, o Município visar permutar com a CODAR o imóvel previsto no artigo 1º deste Projeto, com as áreas descritas no art. 2º, ao passo que os valores de avaliação das permutas batem, não se causando nenhum prejuízo à CODAR, sendo que inclusive o município é titular de 99% das ações da Companhia. Anexo ao Projeto, por via física, farão parte os mapas e as avaliações. Aproveitando o ensejo, parte da área da CODAR objeto da permuta, visa atender futura doação ao Estado do Paraná para a construção da Delegacia Cidadã (área do inciso I, do art. 2º deste Projeto).
Nos termos dos mapas que seguirão anexo, o Município, após permuta com a CODAR, permutará parte da área com a área da Empresa Ouro Fino, onde passará a Rua (metragens idênticas). Considerando-se a estrutura lá existente, ao invés de indenizar a Empresa pelas benfeitorias, o Município arcará com a realocação da estrutura no imóvel, atendendo a economicidade e eficiência.
Ante à solução amigável encontrada, os permutantes ficarão isentos do recolhimento do ITBI incidente sobre a permuta, viabilizando-se o acordo entre as partes, em detrimento de eventual desapropriação judicial.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 78/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro