COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 78/2022
Autoria: Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 16 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº. 78/2022, de 10 de novembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Consta do projeto de Lei em análise que:
Considerando a falta de recursos financeiros para fazer frente a potenciais desapropriações, optou-se por iniciar as tratativas com ambas proprietárias visando à permuta de imóveis.
Conforme se vê, o Município visar permutar com a CODAR o imóvel previsto no artigo 1º deste Projeto, com as áreas descritas no art. 2º, ao passo que os valores de avaliação das permutas batem, não se causando nenhum prejuízo à CODAR, sendo que inclusive o município é titular de 99% das ações da Companhia. Anexo ao Projeto, por via física, farão parte os mapas e as avaliações. Aproveitando o ensejo, parte da área da CODAR objeto da permuta, visa atender futura doação ao Estado do Paraná para a construção da Delegacia Cidadã (área do inciso I, do art. 2º deste Projeto).
Nos termos dos mapas que seguirão anexo, o Município, após permuta com a CODAR, permutará parte da área com a área da Empresa Ouro Fino, onde passará a Rua (metragens idênticas). Considerando-se a estrutura lá existente, ao invés de indenizar a Empresa pelas benfeitorias, o Município arcará com a realocação da estrutura no imóvel, atendendo a economicidade e eficiência.
Ante à solução amigável encontrada, os permutantes ficarão isentos do recolhimento do ITBI incidente sobre a permuta, viabilizando-se o acordo entre as partes, em detrimento de eventual desapropriação judicial.
De acordo com o que dispõe o art. 92 da Lei Orgânica do Município de Arapongas “A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.” As avaliações estão devidamente acostadas ao projeto em análise e se encontram de acordo com a realidade praticada atualmente.
Assim, diante de toda a documentação acostada ao projeto e os valore apresentados, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 78/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro