materia nº 81/2022

CAmers Municipril - PR 
1111111 
PROTOCOLO GE L 1563/2022 
Data: 21111/2022 raria: 17:05 
Legislativo- 1/2022 
Francelise aulucio 
as, 21 de novembro de 202.2. 
r eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N9. 081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MOVEIS LTDA., do lote de terras n2191/D/12-
E/F/17-195-A/1-13/4, destacado do lote de terras 
191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com área de 
1.499,98 m2, matricula n211.631, do 22 Serviço 
Registral de Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 51°, do art. 2°, 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
%Justamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
;unto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, 
o lote de terras n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote de terras n9 191/D/12-
E/F/17-195-A/1-B, com area de com area de 1.499,98 rn2, matricula n° 11.631, do 2° Serviço 
Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n° 2.434, de 24 de setembro de 1996, 
empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito 
p(ivado, inscrita no CNPJ sob o n2 79.557.419/0001-07, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, 
!i9 1581, Parque Industrial, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu￾se atiavés do processo administrativo n2. 28.705/2021. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para 3verba0o 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da 
Lei n' 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
ern contrario.