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REQUERIMENTO Nº. _____/2022
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento a fim de solicitar uma MOÇÃO DE APOIO para o Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo) referente ao pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) contra atos monocráticos de Ministros do Superior Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacando se especialmente o protagonismo ditador do Ministro Alexandre de Moraes.
Tal pedido se justifica, pois se faz necessário que os nossos representantes da Câmara dos Deputados busque investigar os supostos excessos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já que a casa revisora (SENADO FEDERAL) e que tem força regimental para barrar esses desmandos contra o Povo Brasileiro, se mantém em um estado letárgico, sendo conivente com o que o Ministro toma como sendo sua verdade.
É fundamental a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Se faz necessário apurar por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção inconstitucional e autoritária de medidas de censura por Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal contra cidadãos brasileiros, parlamentares eleitos e em exercício de mandato, e veículos de imprensa, em total afronta à democracia, ao Estado de direito e à Constituição Federal.
O art. 5º da Constituição garante o direito à livre manifestação do pensamento, sendo livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, além de garantir que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política.
O art. 220, no mesmo sentido, garante que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 25 de novembro de 2022.
AROLDO PAGAN
Vereador
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