REQUERIMENTO Nº. ______ /2022
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de que seja encaminhada uma MOÇÃO DE REPÚDIO aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Tal pedido se justifica, pois não podemos aceitar que a violação contra os atos contrários à liberdade de expressão, além disso tem os atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, contra cidadãos brasileiros, parlamentares eleitos e em exercício de mandato e veículos de imprensa, em total afronta à democracia, ao Estado de direito e à Constituição Federal.
O art. 5º da Constituição garante o direito à livre manifestação do pensamento, sendo livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, além de garantir que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política.
O art. 102, por sua vez, conferiu ao Supremo Tribunal Federal, como sua atribuição precípua, a guarda da Constituição.
O art. 220, no mesmo sentido, garante que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Não podemos aceitar que um país com regime democrático e republicano, um ministro com seus atos venha a ferir o caráter republicano de nossa nação, ao concentrar poderes monárquicos e tomar decisões monocráticas, pois isso é uma “ofensa à Constituição da República, a qual ele deveria defender, observar e guardar” e não tomar decisões que buscam em decorrência dos atos contrários à liberdade de expressão, nomeadamente a censura e prisão de parlamentares e ativistas políticos, bem como o bloqueio de
contas bancárias de empresas e empresários, de forma liminar e sem que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma a restringir desarrazoadamente direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 24 de novembro de 2022.
AROLDO PAGAN
Vereador