| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. - 3-1 DATAS ENTRA QA iS / EXPEDIEN ) PARECER n° Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos os seus termos. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de 2017. Projeto de Lei n°. 22/17, de 02 de maio de 2017. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal n° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos os seus termos, que autorizou dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral Comércio de Combustíveis. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 92 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Verifica-se no oficio n° 323/17 — SEGOV restou evidenciado a necessidade de retomada do imóvel, tendo em vista deter tamanho, estrutura e localização privilegiada, visando a alocação de órgão público naquele local, uma vez que o executivo tem realizado gastos vultuosos com pagamentos de aluguéis para a manutenção de sua estrutura. Por outro lado, restou claro que naquela localidade não funciona mais o "Grupo Catedral", passando por ali várias outras empresas com outras denominações, conforme consta do oficio acima citado. Evidente está. de fato, que vários nomes fantasias usufruíram daquele local, sem a devida autorização, assim, cessões irregulares foram se dando ao longo do tempo. Além disso, conforme apresentado pela Administração Pública, há o seu interesse na utilizaçãb de tal imóvel com o objetivo de alocar órgão de sua estrutura, deixando de despender alto valor no pagamento de aluguel para tal propósito. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov:br - Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas - Estado do Paraná ,1111111•1111 Assim, diante do exposto, pelos fatos expostos no oficio n° 323/17- SEGOV e em reunião com a presença do Procurador do Município, Dr. Rafael Felipe Cita, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017 Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro ' . - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná