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materia nº 52/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. - 3-1 
DATAS ENTRA QA iS / 
EXPEDIEN 
) PARECER n° 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 22/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos 
os seus termos. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio 
de 2017. Projeto de Lei n°. 22/17, de 02 de maio de 2017. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que revoga 
a Lei Municipal n° 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos os seus termos, que 
autorizou dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral 
Comércio de Combustíveis. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 92 
da Lei Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara;III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: VI - matéria orçamentária; VII - matéria 
urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e 
ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do 
perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Verifica-se no oficio n° 323/17 — SEGOV restou evidenciado a 
necessidade de retomada do imóvel, tendo em vista deter tamanho, estrutura e 
localização privilegiada, visando a alocação de órgão público naquele local, uma vez 
que o executivo tem realizado gastos vultuosos com pagamentos de aluguéis para a 
manutenção de sua estrutura. 
Por outro lado, restou claro que naquela localidade não funciona mais 
o "Grupo Catedral", passando por ali várias outras empresas com outras denominações, 
conforme consta do oficio acima citado. 
Evidente está. de fato, que vários nomes fantasias usufruíram daquele 
local, sem a devida autorização, assim, cessões irregulares foram se dando ao longo 
do tempo. 
Além disso, conforme apresentado pela Administração Pública, há o 
seu interesse na utilizaçãb de tal imóvel com o objetivo de alocar órgão de sua estrutura, 
deixando de despender alto valor no pagamento de aluguel para tal propósito. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov:br - Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná ,1111111•1111 
Assim, diante do exposto, pelos fatos expostos no oficio n° 323/17-
SEGOV e em reunião com a presença do Procurador do Município, Dr. Rafael Felipe 
Cita, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos 
motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
' . - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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