materia nº 113/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 80/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2023.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº. 80/2022, de 21 de novembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2023.

Acompanha a mensagem correspondente;

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise;

Solicita tramitação em regime de urgência;

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município e em especial o inciso II:

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que encaminhou o projeto em análise, que a contratação da operação de crédito será para os seguintes fins:



Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o Município.

Cabe informar que o presente Projeto de Lei encontra respaldo legal na Lei Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.



Assim, diante do exposto e da formalidade exigida e observada, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.





















Sebastião Ferreira da Silva

             Presidente



                                                  Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro