materia nº 115/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 31/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Adauto Fornazieri

Súmula: 	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais, no Município de Arapongas, como especifica.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de novembro de 2022, Projeto de Lei L nº. 31/2022, de 16 de novembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que trata da obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais, no Município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:

Este projeto de lei tem por objetivo a instalação de placas de identificação em imóveis rurais, chácaras, sítios e fazendas no Município de Arapongas.

Com a colocação de placa com numeração e nome da propriedade na entrada desta, em sentido crescente e por distância da rodovia, distritos ou patrimônios de forma que auxilie o atendimento de emergência dos Policiais Civis e Militares, Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros, Transporte Escolar, Funerária e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde poderão chegar aos locais mais rápido e com precisão no atendimento de ocorrências e ainda para facilitar as entregas de mercadorias. Hoje é preciso entrar de porteira em porteira para perguntar o nome dos proprietários e moradores. Isso agilizará o tempo e a resposta ao chamado, oferecendo um ganho de tempo que pode fazer a diferença num atendimento emergencial.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 31/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora