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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 80/2022
Autoria: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de novembro de 2022, Projeto de Lei nº. 80/2022, de 21 de novembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2023.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência do Município para instituir os seus tributos e a forma de recolhimento, apresenta o presente projeto de lei a possibilidade de desconto para pagamento com 10% (dez por cento) na primeira cota única.
Verificada, ainda, a compatibilidade da norma com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus requisitos financeiros e orçamentários.
Assim, entendo que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 80/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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