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materia nº 53/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 5 312017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 35/2017, de 03 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930,00 (dois milhões 
duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais), para custeio de serviços e atividades no 
âmbito de diversas secretarias municipais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPQÇIQAS 
PROTOCOLO N°. a GI, 
DATAS ENTRADA I 1 0 1( - 
EXPEDIENTE I I_11)-L 
Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
‘iww.ernarapongas.pr.gov.br-1 Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara;III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 2.210.930,00 
(dois milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais) destina-se ao custeio de 
serviços e atividades nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Administração, 
Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano, e se dará através 
de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § inciso Ill da Lei Federal 
4.320/64. 
Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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