| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 5 312017. Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 35/2017, de 03 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930,00 (dois milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais), para custeio de serviços e atividades no âmbito de diversas secretarias municipais. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPQÇIQAS PROTOCOLO N°. a GI, DATAS ENTRADA I 1 0 1( - EXPEDIENTE I I_11)-L Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 ‘iww.ernarapongas.pr.gov.br-1 Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas - Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 2.210.930,00 (dois milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano, e se dará através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná