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materia nº 19/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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• a 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° V°)/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data 
de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°: 35/2017, de 03 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930,00 (dois 
milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais), para custeio de serviços e 
atividades no âmbito de diversas secretarias municipais. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. c"\ 
DATAS ENTRADA cVI / 
EXPEDIENT 
.unciio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 -0)31 -7773-21 onár o 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana' 1.11t51' 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930.00 (dois milhões duzentos e dez mil e 
novecentos e trinta reais), para o exercício de 2017. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
seradestinado a: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de 
Finanças, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria 
Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras 
Transporte e Desenvolvimento Urbano eseracoberto com recursos financeiros 
resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill 
da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do 
Projeto de Lei n°. 35/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos peia aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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