| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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• a Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° V°)/2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°: 35/2017, de 03 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930,00 (dois milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais), para custeio de serviços e atividades no âmbito de diversas secretarias municipais. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS PROTOCOLO N°. c"\ DATAS ENTRADA cVI / EXPEDIENT .unciio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (4 -0)31 -7773-21 onár o www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estadodo Parana' 1.11t51' 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.210.930.00 (dois milhões duzentos e dez mil e novecentos e trinta reais), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito seradestinado a: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano eseracoberto com recursos financeiros resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do Projeto de Lei n°. 35/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos peia aprovação do Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná