br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 54/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id617

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(0) 
PARECER n° 5-2i /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 36/2017, de 03 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais), para aquisição de equipamentos referentes ao Convênio n°. 
827922/2016 — Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n°389 - Cenir-o -Pone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-fIlAcionário 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL Dk ARAPQNGAS 
PROTOCOLO N°. 04, c15 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI TE S.‘ • I I -1— 
vvc_rz V 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: ! - aos Vereadores: II - as Comissões daCamara;Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Art,44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: 
Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 135.000,00 
(cento e trinta e cinco mil reais) para aquisição de equipamentos referentes ao Convênio 
n°. 827922/2016 - Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017. 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § 10 inciso II da Lei Federal 
4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiga, Legislacão e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, Delosmotivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →