| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (0) PARECER n° 5-2i /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 36/2017, de 03 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos referentes ao Convênio n°. 827922/2016 — Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n°389 - Cenir-o -Pone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-fIlAcionário www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL Dk ARAPQNGAS PROTOCOLO N°. 04, c15 DATAS ENTRADA EXPEDI TE S.‘ • I I -1— vvc_rz V Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: ! - aos Vereadores: II - as Comissões daCamara;Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Art,44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para aquisição de equipamentos referentes ao Convênio n°. 827922/2016 - Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § 10 inciso II da Lei Federal 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiga, Legislacão e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, Delosmotivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná