materia nº 85/2022

PROJETO DE LEI Nº. 085/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022



Dispõe sobre a extinção da Lei nº 4.011/2012 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON) e do Decreto nº 465/2013 e a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.



Art. 1º. O presente projeto de Lei dispõe sobre a extinção da Lei nº 4.011/2012 e do Decreto nº 465/2013, e a criação da “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, do Município de Arapongas/PR.



DAS FINALIDADES



Art. 2º. São atribuições básicas, dentre outras da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD deste Município:



Assessorar o Secretário de Administração Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 

Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos direitos e interesses dos Consumidores; 

Receber, analisar, apurar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;

Promover a educação para o consumo no Município; 

Fiscalizar a infração das normas de proteção e defesa do consumidor, aplicando sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; 

Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; 

Promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas de defesa do consumidor; 

Promover pesquisa, inclusive de preço, visando o interesse do consumidor; 

Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.078/90; 

Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; 

Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições de ensino de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; 

Promover parcerias regionais com a interveniência do PROCON Estadual; e

Estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de Defesa do Consumidor.



DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art. 3º. Integram a Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as seguintes unidades administrativas: 



Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

Assessoria IV.



§1º. Ficam criados os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, constantes do Anexo IX, desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados.



§2º. Fica extinta da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a “Divisão – Desenvolvimento”, prevista na Lei Municipal nº 4.452, de 25/01/16.



§3º. A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo VI - D, da Lei Municipal nº 5.110/22, passa a vigorar conforme Anexo X - A, e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é a constante do Anexo X - B, ambos desta Lei.





DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES



Art. 4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor compete:



Representar o Procon/Arapongas extrajudicialmente e em juízo mediante procuração;

Presidir as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fatos a qual se verifique, em tese, a presença de crime contra as relações de consumo, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Superintender todas as atividades do Procon/Arapongas;

Exercer a direção, a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão das atividades do Procon/Arapongas, objetivando o cumprimento de suas finalidades; definir o planejamento dos trabalhos de cada unidade, aprovar e autorizar a execução;

Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, o Decreto nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do Procon/Arapongas;

Promover atividade de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos, exceto nos casos que demandar apreciação e autorização do Município;

Representar o Procon/Arapongas, quando designado ou no cumprimento de atividade própria do órgão, junto a entidades e órgãos públicos, privados, nacionais e estrangeiros, inclusive participando de eventos;

Promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor;

Conceder entrevistas aos veículos de comunicação;

Decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo;

Promover a propositura de ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pelo Procon/Arapongas, no cumprimento de seu desiderato na defesa e proteção do consumidor, junto ao foro e órgão competente, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;

Desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação do Procon/Arapongas;

Opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos do contencioso administrativo e demais expedientes;

Decidir e julgar o processo administrativo em conformidade ao Decreto nº 2.181/97, com aplicação de sanções previstas no mesmo Decreto;

Homologar as decisões prolatadas pela assessoria técnica executiva;

Representar, em Juízo ou fora dele, o Procon/Arapongas nos atos de sua responsabilidade;

Firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo Procon/Arapongas;

Encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;

Elaborar e divulgar cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o Art. 44, da Lei nº 8.078/90, encaminhando cópias ao Procon/PR;

Deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram o Procon/Arapongas;

Zelar pelo cumprimento desta Lei Municipal e de outros atos pertinentes ao Procon/Arapongas;

Resolver os casos omissos desta Lei, expedindo, para este fim, os atos necessários;

Exercer outras atividades compatíveis com as suas atribuições legais;

Presidir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e 

Praticar os demais atos indispensáveis à execução dos objetivos do órgão.



Art. 5º. Ao Assessor IV, compete:



Prestar assessoramento direto à sua chefia imediata em assuntos técnicos, operacionais e administrativos, em geral, no tocante às atividades relacionadas às respectivas funções da secretaria e à consecução dos seus objetivos;

Assessorar o titular da pasta no que concerne às instruções, notificações, requisições e diligências;

Coordenar a realização das atividades de natureza administrativa da Secretaria, de forma a otimizar sua atenção;

Realizar estudos e pesquisas, bem como, propor projetos, programas e atividades relacionadas aos assuntos da Secretaria;

Desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo titular da pasta a que estiver subordinado.



DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL



Art. 6º. Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas nesta Legislação, além de caber-lhe cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, cumpre-lhes, também observar as prescrições legais e regulamentadas, executando com zelo e eficiência todas as tarefas que lhe forem confiadas.



DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS



Da Fiscalização



Art. 7º.  A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei n  8.078, de 1990, esta Lei Municipal e as demais normas de defesa do consumidor, será exercida em todo o Município de Arapongas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 



Art. 8º. A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados ao Procon/Arapongas, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal.



Art. 9º. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora.



Das Práticas Infrativas



Art. 10. São consideradas práticas infrativas aquelas constantes da Seção II e III, do Capítulo III, do Decreto nº 2.181/97.



Das Penalidades Administrativas



Art. 11. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto 2.181/97, e nas demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:



Multa;

Apreensão do produto;

Inutilização do produto;

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

Proibição de fabricação do produto;

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

Suspensão temporária de atividade;

Revogação de concessão ou permissão de uso;

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Intervenção administrativa; e

Imposição de contrapropaganda.



§1º. Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas nesta Lei Municipal, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.



§2º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Procon/Arapongas, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.





Da multa



Art. 12. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 de UFIR`s, será feita de acordo com a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do fornecedor.



§1º. A multa mínima é estabelecida pela Lei Federal nº 8.078/90, no parágrafo único do Artigo 57, em 200 UFIR`s, sobre as quais incidirão os demais coeficientes multiplicadores, sendo que a multa máxima não ultrapassará 3.000.000 UFIR`s, conforme o também regulado pela Lei Federal nº 8.078/90.



§2º. O cálculo da multa será elaborado levando em consideração o dano causado, entretanto, o porte econômico da empresa terá peso fundamental, sendo este definido pela sua Receita Operacional Bruta anual ou anualizada, cujo relatório é de responsabilidade do Fornecedor Réu, que deverá apresentá-lo no prazo de impugnação do processo Administrativo, impreterivelmente.



§3º. Caso a empresa fornecedora não apresente o relatório no prazo estipulado, o órgão aferirá o porte através das publicações à disposição do público em geral, e caso não seja possível, ficará a critério do órgão estimar a mesma.

§4º. Considerar-se-á como receita operacional bruta ou anual ou atualizada, conforme definição do Ministério da Fazenda, como a receita auferida no ano com o produto da venda de bens e serviços da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo.



§5º. Na hipótese de início de atividades no próprio ano calendário, os limites referidos no artigo anterior serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma individual houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. Nos casos de empresas em fase de implantação, será considerada a projeção anual de vendas utilizadas no empreendimento, levando-se em consideração a capacidade total instalada. Assim considerado:



quando a empresa for controlada por outra empresa ou pertencer a um grupo econômico, poderá o PROCON - ARAPONGAS considerar a classificação do porte da empresa com base na receita operacional bruta consolidada;

não deverá ser considerado se o causador do dano é uma filial, e sim o CNPJ em sua parte principal.



Anexo I

Em observância Às normas contidas na Lei 8.078/1990



FÓRMULAS DE CÁLCULO



Fórmula aplicável a Processo Administrativo instaurado por Ato de Ofício: 

VM = (MM X IG X ED X VA) X (AT) X (AG) X (REI) X (NP)



DESCRIÇÃO DA FÓRMULA



Onde:

VM = Valor da Multa 

MM = Valor mínimo da multa1 = R$797,46 ou seu valor atualizado, conforme Portaria Procon/PR nº 01/2016, disponível para consulta no sítio eletrônico do Procon/PR.

IG = Índice de Gravidade da(s) Infração(ões) – Vide tabela constante no Anexo II e VIII.

ED = Extensão do Dano – Vide tabela constante no Anexo III. 

VA = Vantagem Auferida – Vide tabela constante no Anexo IV. 

AT = Atenuantes – Vide tabela constante no Anexo V.

AG = Agravantes – Vide tabela constante no Anexo VI. 

REI = Reincidência – Vide tabela constante no Anexo VII.

NP = Números de Processos – Quantidade de Processos Administrativos Sancionadores reunidos no mesmo procedimento.

Cumpre esclarecer que o valor da multa mínima estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 57 é de 200 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRs. Tendo em vista que a unidade supracitada foi extinta pelo artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1973-67/2000, em Novembro de 2000, e, à época, os 200 UFIRs equivaliam a R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), tal valor será atualizado pelo IPCA-e trimestralmente. 



Anexo II

TABELA DE ÍNDICE DE GRAVIDADE DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) – IG



O índice de gravidade da(s) infração(ões) será determinado considerando-se a gravidade da infração, a proporcionalidade entre a gravidade da(s) falta (s) e a intensidade da(s) sanção(ões) (vide Anexo VIII). Tal gradação faz com que o valor da multa seja proporcional a intensidade do dano causado ao(s) consumidor(es), atendendo assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de evitar a utilização de subjetividade na aplicação da sanção de multa. Identificada a gravidade da infração (vide Anexo VIII), deverá ser aplicado um dos multiplicadores indicados na TABELA abaixo:

MULTIPLICADOR – IG

GRAVIDADE

GRUPO I - (vide Anexo VIII)

INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES

1

GRUPO II - (vide Anexo VIII)

INFRAÇÕES CONSIDERADAS MUITO GRAVES

2

GRUPO III - (vide Anexo VIII)

INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVÍSSIMAS

3



Anexo III

TABELA DE EXTENSÃO DO DANO – ED



 O multiplicador será definido conforme a natureza do dano causado aos consumidores e a situação econômica da empresa, de modo que o multiplicador aumenta conforme o alcance e abrangência dos efeitos danosos. A fim de definir a situação econômica da empresa este PROCON solicita que junto com a impugnação seja apresentado relatório econômico. Caso o fornecedor deixe de apresentá-lo, a classificação da situação econômica será realizada por estimativa e poderá ser impugnada através da interposição do recurso administrativo previsto no art. 49 do Decreto nº 2.181/1997. A classificação econômica da empresa é definida pela sua receita operacional bruta anual, conforme quadro abaixo:



TIPO DE EMPRESA

RECEITA OPERACIONAL BRUTA (EM REAIS)



MAIOR

MENOR OU IGUAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI



81.000,00

Fundamento: Art. 18-A, §1º da Lei Complementar 123/2006



MICROEMPRESA

81.000,01

Fundamento: Art. 18-A, §1º da Lei Complementar 123/2006



360.000,00 Fundamento: Art. 3º, I da Lei Complementar 123/2006



EMPRESA DE PEQUENO PORTE

360.000,01

Fundamento: Art.

3º, II da Lei Complementar 123/2006



4.800.000,00

Fundamento: Art. 3º, II da Lei Complementar 123/2006



MÉDIA EMPRESA

4.800.000,01

Fonte: BNDS c/c Art. 3º, II da Lei Complementar 123/2006

300.000.000,00

Fonte: BNDS



GRANDE EMPRESA

300.000.000,01

Fundamento: Art. 3º, parágrafo único da Lei 11.638/2007





Após definição da natureza do dano causado aos consumidores e da situação econômica do Fornecedor, deverá ser aplicado um dos coeficientes abaixo:



EXTENSÃO DO DANO

MULTIPLICADOR – ED





MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI= 1,5



MICROEMPRESA = 2

INFRAÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL

EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 2,5

MÉDIA EMPRESA = 3



GRANDE EMPRESA = 3,5





INFRAÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL HOMOGÊNIO



MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI = 20

MICROEMPRESA=25

EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 30

MÉDIA EMPRESA = 35

GRANDE EMPRESA = 40









INFRAÇÃO DE CARÁTER COLETIVO



MICROEMPRESA INDIVIDUAL = 30

MICROEMPRESA = 35

EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 40 

MÉDIA EMPRESA = 45 

GRANDE EMPRESA = 50









INFRAÇÃO DE CARÁTER DIFUSO



MICROEMPRESA INDIVIDUAL = 35 

MICROEMPRESA = 40

EMPRESA DE PEQUENO PORTE = 45 

MÉDIA EMPRESA = 50 

GRANDE EMPRESA = 55





Anexo IV

TABELA DE ÍNDICE DE VANTAGEM AUFERIDA – VA



A vantagem auferida poderá ser mensurável ou não mensurável e será definida conforme classificação abaixo: 



 CARÁTER DA VANTAGEM

FAIXA DO DANO

MULTIPLICADOR



VANTAGEM MENSURÁVEL

(considerada aquela comprovadamente auferida em razão da prática da infração, ou seja, na qual é possível definir o quantum da vantagem obtida pelo Fornecedor)

R$ 0,01 até 100,00

1,2

R$ 100,01 até 1.000,00

1,3

      R$ 1.000,01 até 10.000,00

1,4

R$ 10.000,01 até 50.000,00

1,5

R$ 50.000,01 até 100.000,00

1,6

R$ 100.000,01 até 300.000,00

1,7

R$ 300.000.01 até 700.000,00

1,8

acima de R$ 700.000,01

1,9



VANTAGEM NÃO MENSURÁVEL

(considerada a hipótese em que não for possível auferir o quantum da vantagem obtida com a conduta infrativa do Fornecedor)







Não quantificável







1



Anexo V

TABELA PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 25 DO DECRETO 2.181/1997



Quando o Fornecedor NÃO possuir nenhuma das Atenuantes previstas no artigo 25 do Decreto Federal 2.181/1997, deverá ser utilizado o multiplicador número 1, quando possuir deverá ser utilizado um dos multiplicadores constantes na tabela abaixo:



NÚMERO DE ATENUANTES

COEFICIENTE MULTIPLICADOR

01

0,9

02

0,8

03

0,7

04

0,6

05

0,5

06

0,4



Anexo VI

TABELA PARA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 26, II ATÉ IX DO DECRETO 2.181/1997.



Quando o Fornecedor NÃO possuir nenhuma das Agravantes previstas a partir do inciso II do artigo 26 do Decreto Federal 2.181/1997, deverá ser utilizado o multiplicador número 1, quando possuir deverá ser utilizado um dos multiplicadores constantes na tabela abaixo:



NÚMERO DE AGRAVANTES

COEFICIENTE MULTIPLICADOR

1 INCISO – (exceto inciso I)

1,1

2 INCISOS – (exceto inciso I)

1,2

3 INCISOS – (exceto inciso I)

1,3

4 INCISOS – (exceto inciso I)

1,4

5 INCISOS – (exceto inciso I)

1,5

6 INCISOS – (exceto inciso I)

1,6

7 INCISOS – (exceto inciso I)

1,7

8 INCISOS – (exceto inciso I)

1,8



Anexo VII

TABELA PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26, I DO DECRETO 2.181/1997



O multiplicador referente a reincidência (REI) será definido com base no número de processos com decisão irrecorrível que o Fornecedor possuir nesta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Arapongas, nos moldes do artigo 27 do Decreto Federal 2.181/1997. Nos casos em que o fornecedor for primário, deverá ser utilizado o multiplicador número 1. 



NÚMERO DE RECLAMAÇÕES

COEFICIENTE MUTIPLICADOR

1-10

1,1

11-21

1,2

22 – 32

1,3

33 – 43

1,4

44 – 54

1,5

55 – 65

1,6

66 – 76

1,7

77 – 87

1,8

Acima de 88

1,9



Anexo VIII

Em observância as normas contidas na Lei 8.078/1990

GRUPO I – INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES



Todas as do Artigo 6º; exceto a constante no inciso I;

Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características como: quantidade, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, entre outros dados relevantes (art. 31);

Realizar as práticas abusivas previstas no Art.39, incisos II, IX e XII:

II. recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

IX. recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

XII. deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52); 

Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33);

Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal de forma fácil e imediata (art. 36);

Deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19 e 20); (somente vício) 

Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30, 35, i, ii e iii e 48);

Redigir contrato que regula a relação de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46); 

Deixar de entregar ao consumidor comprovante da relação de consumo (contrato, nota fiscal, etc.) (art. 46);

Impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49);

Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);

Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único). Ressalva-se que quando se tratar de produto potencialmente nocivo, a infração enquadrar-se-á como muito grave;

Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º);

Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º);

Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20) (vício de inadequação);

Deixar de empregar componentes de reposição originais e adequados ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21);

Deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32);

Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40);

Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51);

Recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato (art. 54-G, II); e

Prática infrativa não enquadrada no Grupo II ou Grupo II.

Em observância as normas contidas na Lei 8.078/1990

GRUPO II – INFRAÇÕES CONSIDERADAS MUITO GRAVES



Desrespeitar o direito básico do consumidor, relativo a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º, I);

Realizar as práticas abusivas previstas no artigo 39, incisos I, III, V, VI, VII, X e XIII:

I. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

III. enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI. executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII. repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

X. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

XIII. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;

Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre composição, prazo de validade e origem (art. 31);

Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações quando se tratar de produto potencialmente nocivo (art. 50, parágrafo único);

Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);

Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);

Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela associação brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial conmetro (arts. 18, § 6º, ii, e 39, viii);

Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43);

Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único);

Deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços de manter em seu poder para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, § 4º);

Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42);

Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º);

Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53);

Exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º);

Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º);

Deixar, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 do CDC e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário de informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor e/ou o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 do CDC e da regulamentação em vigor (art. 54-B);

Deixar o fornecedor ou o intermediário de na oferta de crédito, previamente à contratação, de informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B do CDC, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; deixar de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados; deixar de informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito (art. 54-D);

Realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura e/ou manter o valor na fatura seguinte e não assegurar ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa, impossibilitando o pagamento da parte não contestada (art. 54-G, I);

Impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (art. 54-G, III); e

Recusar, em se tratando de plano de saúde ou equivalente, o cumprimento de obrigação contratualmente estipulada (arts. 6º, I e 35, I).



Em observância Às normas contidas na Lei 8.078/1990

GRUPO III – INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVÍSSIMAS



Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31);

Expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, i);

Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco à saúde e segurança do consumidor (art. 10, § 1º);

Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco à saúde e segurança do consumidor;(art. 10, § 1º e 2º);

Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 e 14);

Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim que se destinam ou lhe diminuam o valor, quando se tratar de produtos potencialmente nocivos (arts. 18, § 6º, iii, e 20);

Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art.22); (quando a inadequação, ineficiência, a insegurança e a descontinuidade envolver risco à saúde e segurança do consumidor);

Expor à venda produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6º, ii);

Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10);

Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º);

Fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, §1º, §2º e §3º);

Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos; (artigos 6º, i e 8º);

Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º);

Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (art. 43);

Inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º);

Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º);

Deixar de retificar, quando exigido pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou de comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º);

Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º);

Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, iv);

Indicar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor (art. 54-c, ii);

Ocultar ou dificultar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo (art. 54-c, iii);

Assediar ou pressionar o consumidor, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio (art. 54-c, iv); e

Condicionar, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais (art. 54-c, v).



Art. 13. As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON, de que tratam esta Lei Municipal.



Da apreensão do produto



Art. 14. A aplicação da sanção de apreensão terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97.



§1º. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.

§2º. A apreensão e a retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial, salvo na hipótese de bens impróprios ao consumo.



Das demais penalidades



Art. 15. As penas de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão de fornecimento de produto ou serviço, de cassação de registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pelo Procon/Arapongas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.



Art. 16. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infrações de maior gravidade prevista neste Decreto e na legislação de defesa do consumidor.



§1º. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.



§2º. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, a interdição ou a suspensão da atividade.



§3º. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.



Art. 17. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do Art. 37, da Lei nº 8.078/90, sempre às expensas do infrator.



Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa e abusiva.



Art. 18. As penalidades previstas nos incisos III a XI, do Art. 13 desta Lei Municipal, sujeitar-se-ão à posterior confirmação pelos órgãos normativos ou reguladores da atividade, nos limites de sua competência.



DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS



Art. 19. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o FUNCOM.



Art. 20. As multas arrecadadas serão utilizadas de acordo com o que dispõe esta Lei Municipal.



DO PROCESSO ADMINISTRATIVO



Art. 21. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: 



Ato, por escrito, da autoridade competente; 

Lavratura de auto de infração. 

Reclamação.



§1º. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.



§2º. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.



§3º. A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 12 desta Lei Municipal, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos. 



§4º. Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador. 



Das Averiguações Preliminares



Art. 22. A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador. 



§1º. Na averiguação preliminar, a autoridade competente poderá exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente;



§2º. Da averiguação preliminar poderá resultar: 



A instauração de processo administrativo sancionador; ou 

O arquivamento do caso. 



§3º. A averiguação preliminar poderá ser desmembrada, quando conveniente para a instrução do caso. 



Da Reclamação



Art. 23. Considera-se reclamação o registro que apresenta notícia de lesão ou ameaça ao direito do consumidor nas relações de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90.



Parágrafo único. O pedido do consumidor, sem prejuízo dos acordos a serem realizados, não poderá ser modificado após o registro do atendimento como reclamação.



Art. 24. As reclamações dos consumidores poderão ser apresentadas oralmente no Serviço de Atendimento, por escrito através de carta, telegrama, aplicativo de mensagem virtual e e-mail, ou ainda por outro meio de comunicação criado para o fim específico de atendimento.



§1º. As reclamações deverão conter a identificação completa do consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou resultado esperado.



§2º. Nos casos de entrega de documentos pelo consumidor, para instrução e reclamação, é vedado o recebimento de originais, salvo expressa autorização desta Coordenadoria.



§3º. O consumidor poderá se fazer representar por procurador, podendo ser anexado instrumento de mandato até a realização de audiência conciliatória.



Art. 25. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada do fornecedor em recusar a conciliação, medidas judiciais de urgência, entre outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá encerrar o atendimento, orientando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário.



Parágrafo único. A providência de que trata o caput deste artigo não prejudica a adoção de outras medidas cabíveis.



Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito



Art. 26. Verificados indícios de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o procedimento para apuração, mediante lavratura de auto de infração.



§1º. A apreensão de produtos com a finalidade de constituição de prova administrativa, perdurará a lavratura do auto de infração, sendo os mesmos imediatamente restituídos, a pedido do acusado, ou de oficio, após a decisão definitiva.



§2º. O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação, sem constituição de gravame, e, por isso, prescindem de qualquer defesa.



§3º. A instauração de procedimento sancionatório não implica qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final, salvo nos casos de aplicação de medida cautelar, sendo vedada a divulgação de informações, exceto ao acusado ou ao seu procurador.



Art. 27. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:



O auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 dias; 

f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

h) a assinatura do autuado;

i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo de 10 dias, e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: 

1. do nome; 

2. da profissão; 

3. do estado civil; 

4. da idade; 

5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

6. do número de registro da identidade; e 

7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; 

O Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;

c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;

d) as razões e os fundamentos da apreensão;

e) o local onde o produto ficará armazenado;

f) a quantidade de amostra colhida para análise;

g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

h) a assinatura do depositário;

i) as proibições contidas no § 1º do art. 16 desta Lei Municipal.



Art. 28. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.



Art. 29. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.



§1º. Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.



§2º. Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.



§3º. Os autos de infração, de apreensão e o termo de depósito poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico, observado o disposto na legislação aplicável. 



Art. 30. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do Decreto nº 2181/97.



§1º. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo todos os mesmos efeitos do caput deste artigo.



§2º. Em caso de recusa do fiscalizado em assinar o Auto de Constatação, o agente fiscal procederá na forma do parágrafo anterior.



Art. 31. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019. 



§1º. Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 



§2º. A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação. 



Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente



Art. 32. O processo administrativo sancionador poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. 



Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.



Art. 33. O ato que instaurar o processo administrativo sancionador, na forma do inciso I do caput do art. 22 desta Lei, deverá conter: 



A identificação do infrator;

A descrição do fato ou ato constitutivo da infração;

Os dispositivos legais infringidos;

A assinatura da autoridade competente; e 

A determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo de 10 dias e especificar as provas que pretende produzir, ou designação de audiência de conciliação, momento em que será oportunizada a apresentação de impugnação.



§1º. O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de instauração. 



§2º. Até que ocorra a decisão de primeira instância, o ato de instauração a que se refere o caput poderá ser aditado para inclusão de novos representados ou de novos fatos que não tenham sido objeto de alegação pelas partes nos autos, hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento. 



Art. 34. A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando: 



As infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; 

Houver número de representados excessivo, para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa; 

Houver dificuldade de notificar um ou mais dos representados; ou 

Houver outro motivo considerado relevante pela autoridade processante. 



Art. 35. Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos recursos. 



Art. 36. A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida.



Da Audiência de Conciliação e Instrução do Processo Administrativo, e Das Notificações 



Art. 37. A autoridade competente, a seu critério, poderá designar audiência de conciliação e instrução, procedendo-se, para tanto, a intimação do fornecedor para que compareça ao órgão de proteção e defesa do consumidor em data informada no termo de intimação.



Art. 38. Será declarada revelia do fornecedor/fabricante que, devidamente intimado, não comparecer à audiência designada, e deixar de apresentar o instrumento de impugnação.



§1º. Aberta a audiência, o agente competente do Procon/Arapongas esclarecerá às partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.



§2º. A conciliação das partes será reduzida a termo, constituindo-se título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 585, do Código de Processo Civil, devendo conter obrigatoriamente a assinatura das partes, do agente competente e do Coordenador Executivo. 



§3º. Quando a parte autora/consumidor, sem justificativa, não comparecer à audiência, a reclamação será arquivada na modalidade “desinteresse do consumidor”.



§4º. É dever comunicar, de ofício, as autoridades competentes que possam ter interesse sobre o assunto.



Art. 39. Não havendo conciliação, o processo será remetido a Assessoria de Serviços Jurídicos de Defesa do Consumidor, para que seja proferida a decisão administrativa.



Art. 40. A Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documento, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do processo originário do Auto de Infração ou ao atendimento do disposto no Art. 33 do Decreto nº 2.181/97, devendo ser expedida sempre que tais dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora.



Art. 41. A Notificação, em 3 (três) vias, deverá conter:



O local, a data e a hora da notificação;

O nome, o endereço e a qualificação do notificado;

Descrição clara e objetiva do fato constatado que se relaciona com o documento a ser exibido ou com o esclarecimento a ser prestado;

A finalidade da expedição do documento;

A determinação da exigência e o prazo para cumpri-la;

A identificação do notificante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

A assinatura do notificado.



Parágrafo único. Se o fiscalizado se recusar a assinar e/ou receber a notificação, o notificante procederá na forma do §1º, do Art. 32, desta Lei Municipal.



Art. 42. O prazo para cumprimento da Notificação, independentemente da localização da empresa notificada, será de até 10 (dez) dias.



Parágrafo único. O prazo inicialmente concedido poderá ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador do PROCON - Arapongas, por tempo não superior ao prazo inicial da notificação, desde que justificado através de requerimento fundamentado.



Art. 43. Se a empresa fiscalizada não cumprir a Notificação, o agente fiscal notificador declarará, de imediato, o não cumprimento no verso da primeira e terceira vias, procedendo-se à consequente lavratura do Auto de Infração.



Parágrafo único. Cumprida a Notificação, se desta não se constatar infração, o agente fiscal certificará o cumprimento nas três vias, arquivando a primeira e terceira vias e devolvendo-se a segunda ao notificado.



Art. 44. Equiparar-se-á a Notificação, para efeito de permitir a lavratura de Auto de Infração, ofício ou outro documento, através do qual a autoridade competente requisitar, no prazo que instituir, o fornecimento de informações, dados periódicos ou especiais das empresas em geral. 



Art. 45. A notificação, que deverá conter os dados enumerados no Art. 43 desta Lei Municipal, far-se-á: 



Pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto;

Por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento (ar);

Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado.



§1º. Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puderem ser notificados, pessoalmente ou por via postal, será feita notificação por edital a ser afixado nas dependências do Procon/Arapongas, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, e/ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial do Município.



§2º. No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, o prazo de 10 (dez) dias para impugnação se inicia a partir da assinatura do respectivo Auto de Infração, ou em caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) no processo, ou juntada de procedimento equivalente, nos termos do art. 32, § 1º da Lei.



Art. 46. No procedimento administrativo, a intimação do fornecedor instaura o contraditório, assegurando-se ampla defesa às partes interessadas.



Art. 47. Quando o fornecedor não impugnar a reclamação no prazo legal, os fatos narrados pelo consumidor reputar-se-ão verdadeiros, circunstância em que será declarada a revelia.



Art. 48. Admitidas, pela autoridade competente, as razões apresentadas pelo fornecedor, e desde que a legislação vigente afaste a sua responsabilidade, o processo será arquivado na categoria “improcedente”, sem registros no Cadastro de Defesa do Consumidor.



Art. 49. Decorrido o prazo para impugnação, a autoridade competente determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, dentro de prazo previamente estabelecido, todos os documentos, esclarecimentos e informações que reputar necessários para a devida apuração do caso.



Art. 50. As partes interessadas no processo deverão comunicar ao Procon/Arapongas as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência desta comunicação.



Da Impugnação do Processo Administrativo Sancionador



Art. 51. O representado poderá impugnar a inicial do processo administrativo sancionador, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua notificação, ou, nos casos em que houver audiência de conciliação, a defesa poderá ser apresentada até o momento do referido ato, devendo constar em seu bojo:



A autoridade decisória a quem é dirigida;

A qualificação do impugnante;

As razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e 

De maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a declinar a qualificação completa de até três testemunhas.



Art. 52. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e: 



Deverá dispensar as diligências meramente protelatórias ou irrelevantes; e 

Poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou entidades públicos, a serem apresentados no prazo estabelecido. 



§1º. As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por meio de despacho fundamentado. 



§2º. Os depoimentos e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão realizados nas dependências do referido órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou. 



§3º. Os depoimentos e as oitivas de que tratam o § 2º serão realizados preferencialmente por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente. 



§4º. Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela instrução do processo. 



§5º. A hipótese de que trata o § 4º, o não comparecimento injustificado da testemunha presumirá que a parte desistiu de sua inquirição.  



§6º. A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas as seguintes hipóteses: 



Necessidade de demonstração de fato ocorrido após o encerramento da instrução processual; 

Necessidade de contraposição a fato levantado após o encerramento da instrução processual; 

O documento ter se tornado conhecido, acessível ou disponível após o encerramento da instrução processual, hipótese em que caberá à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; ou 

O documento ter sido formado após a instauração do processo sancionatório. 



§7º. O órgão processante poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 



Do Termo de Ajustamento de Conduta



Art. 53. O Procon/Arapongas poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de sua competência.



§1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sistema - SNDC ou do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.



§2º. A qualquer tempo, Procon/Arapongas poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.



§3º. O compromisso de ajustamento conterá entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:



Obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado;

Pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:

a) o valor global da operação investigada;

b) o valor do produto ou serviço em questão;

c) os antecedentes do infrator;

d) a situação econômica do infrator.

Ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.



§4º. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, o qual somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.



Do Amicus Curiae



Art. 54. Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, na condição de amicus curiae, no prazo de quinze dias, contado da data de intimação. 

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput não: 



Implicará alteração de competência; ou 

Autorizará a interposição de recursos. 



Da Decisão Administrativa Do Procedimento Sancionador



Art. 55. A decisão administrativa conterá: 



A identificação do representado e, quando for o caso, do representante; 

O resumo dos fatos imputados ao representado, com a indicação dos dispositivos legais infringidos;

O sumário das razões de defesa; 

O registro das principais ocorrências no andamento do processo; 

A apreciação das provas; e 

O dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática infrativa, com a especificação dos fatos que constituam a infração apurada na hipótese de condenação. 



§1º. Na hipótese de caracterização de infração contra as normas de proteção e defesa do consumidor, a decisão também deverá conter: 



A indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar, quando for o caso; 

O prazo no qual deverão ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso i; 

A multa estipulada, sua individualização e sua dosimetria; 

A multa diária, em caso de continuidade da infração; 

As demais sanções descritas na lei nº 8.078, de 1990, se for o caso;

A multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, se for o caso; e 

O prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais obrigações determinadas. 



§2º. A decisão condenatória poderá consistir em declaração de concordância com pareceres, notas técnicas ou decisões, hipótese em que integrarão o ato decisório. 

Art. 56. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.078, de 1990.



Das Nulidades



Art. 57. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.



Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.



Junta Julgadora de Recursos Administrativos (JURAP), no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)



Art. 58. Fica instituída a Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP destinada a analisar e julgar os recursos administrativos interpostos por fornecedores, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 



Art. 59. Das decisões da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor que aplicou a sanção, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão. 



Parágrafo único. No caso de aplicação de multa, o recurso será recebido com efeito suspensivo pela autoridade superior.



Art. 60. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.



Parágrafo único. qualquer recurso interposto por e-mail, e/ou outro meio eletrônico, deverá ser substituído pelo original no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, não ser reconhecido pela autoridade superior competente.



Art. 61. A decisão é definitiva quando dela não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.



Parágrafo único. O fornecedor/fabricante será intimado da decisão administrativa definitiva, sob pena de nulidade.



Art. 62. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos.



Formação e das competências dos Membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos – JURAP



Art. 63. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP será composta por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes segmentos:



Procuradoria Jurídica do Município de Arapongas;

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Arapongas/PR;

Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA;

Procon Municipal.



§1º. As entidades deverão indicar, preferencialmente, advogados, ou pessoas que tenham notório conhecimento em direitos do consumidor.



§2º. O representante do PROCON Municipal participará da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, porém não terá direito a voto nas decisões de recursos, nem poderá ser escolhido para as funções de que tratam o 69; incisos e 70 e parágrafos, desta Lei.



Art. 64. Os membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Secretário Municipal de Administração, mediante indicação dos órgãos que representam, para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução, considerando-se cessada a investidura.

Art. 65. O representante da Procuradoria Jurídica do Município será o presidente da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP.



Art. 66. A participação na Comissão será considerada serviço de natureza relevante e não remunerada.



Art. 67. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP escolherá, dentre seus membros, um relator para cada processo a ser apreciado.



Art. 68. Compete ao Presidente da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP:



Presidir as reuniões de julgamento de recursos e proclamar o resultado das decisões finais;

Assinar com os demais membros, as decisões da junta;

Assinar as atas das reuniões;

Fazer constar em ata, as ocorrências e demais acontecimentos nas reuniões;

Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações necessárias ao exame e às deliberações da junta;

Executar as demais atribuições inerentes à função.



Art. 69. Compete aos membros da Junta:



Comparecerem às reuniões, justificando as faltas em que incorrerem;

Relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o seu voto de forma fundamentada, devendo apresentá-lo na reunião em que estiver agendada a sua apreciação;

Discutir e votar os processos colocados em julgamento, salvo o representante do PROCON municipal, que embora possa participar das discussões, não terá direito a voto nas decisões de julgamento de recursos;

Assinar o livro de presença, assim como a ata de reunião a que comparece.



Art. 70. Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP reunir-se-á mensalmente, salvo não havendo processos com recursos administrativos em pauta a serem julgados, em dia a ser definido pelos seus membros.

§1º. As reuniões da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP serão registradas em ata, exigindo-se quórum mínimo de maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate, se for o caso.



§2º. Ocorrendo falta de quórum mínimo para a realização da reunião, será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.



Art. 71. Os membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP que devam afastar-se da função por qualquer motivo, devem, sempre que possível, dar ciência formal antecipada do fato ao Presidente da Junta.



Art. 72. Perde automaticamente o mandato o membro da Junta que faltar, sem motivo justificado, a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou no período de um ano, a 4 (quatro) reuniões alternadas.



Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses previstas no "caput" deste artigo, o suplente completará o mandato interrompido do titular.



Art. 73. Em caso de impedimento ou falta do Presidente, assumirá as funções o membro mais antigo e, entre os de igual antiguidade o mais idoso, sendo que este não poderá ser o representante do PROCON Municipal na Junta.



Art. 74. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor disponibilizará a pauta das reuniões aos membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, preferencialmente com uma reunião de antecedência.



Art. 75. Os trabalhos das reuniões devem obedecer a seguinte ordem:



Abertura da reunião pelo Presidente quando constatada a presença do número legal dos membros;

Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

Leitura do expediente;

Apreciação e julgamento dos processos em pauta;

Apresentação de proposição sobre assuntos relacionados com a Junta, se houver.



Art. 76. Apreciar o processo, a Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP deverá verificar se foram cumpridas todas as condições de admissibilidade do recurso em âmbito administrativo.



Parágrafo único. Caso o recurso seja carente do cumprimento das condições de admissibilidade, será negado seu conhecimento pela Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, devendo esta devolvê-lo aos cuidados do PROCON Municipal.



Art. 77. A decisão final administrativa em grau de recurso conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.



Art. 78. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, intimando-o quando for o caso, a cumpri-lo nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável.



Art. 79. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP é a última instância julgadora do processo administrativo, não cabendo recurso das suas decisões.



Art. 80. Em casos de qualquer impedimento, caso fortuito, força maior, ou de não estarem nomeados os membros da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos - JURAP, poderá a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor submeter o processo a Procuradoria Municipal para julgamento do recurso administrativo, neste caso, não cabendo recurso das suas decisões.



Da Inscrição na Dívida Ativa



Art. 81. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.





DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE FORNECEDORES



Do Cadastro de Fornecedores



Art. 82. O cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores, denominado Cadastro de Defesa do Consumidor, é considerado arquivo público, cujas fontes e informações será a todos acessíveis gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer modo, estranho à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.



Art. 83. O Cadastro de Defesa do Consumidor constitui instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo ser assegurado a sua publicidade, confiabilidade e continuidade pelo Procon/Arapongas, nos termos do Art. 44, da Lei nº 8078/90.



Art. 84. O Procon/Arapongas deverá providenciar a divulgação pública e periódica do Cadastro de Defesa do Consumidor. 



§1º. O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, pelo Procon/Arapongas, no órgão de imprensa oficial do Município de Arapongas, devendo ser dada a maior publicidade possível através dos meios de comunicação, inclusive eletrônicos.



§2º. O Cadastro de Defesa do Consumidor será divulgado anualmente ou em periodicidade menor, sempre que o Procon/Arapongas julgar necessário.



§3º. O Cadastro de Defesa do Consumidor deverá conter informações verdadeiras, claras e objetivas sobre o objeto das reclamações, identificação do fornecedor e sobre o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.



§4º. O Cadastro de Defesa do Consumidor será atualizado de forma permanente e não poderá conter informações negativas sobre o fornecedor, referentes a período superior a 05 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão definitiva.



Art. 85. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da divulgação do Cadastro de Defesa do Consumidor, e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.



Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, em igual prazo, retificação ou inclusão da informação e a divulgação pública pelos mesmos meios da divulgação inicial.



DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR COMDECON



Art. 86. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, com as seguintes atribuições:



Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, em atendimento ao disposto no art. 21 desta Lei;

Aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo PROCON, objetivando atender ao disposto no item I deste artigo;

Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;

Aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, bem como na modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal;

Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, destinando os recursos conforme art. 92, desta Lei;

Aprovar e publicar em edital a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON;



Art. 87. O COMDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:



O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é membro nato;

O Procurador Jurídico do Município;

Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante da Vigilância Sanitária do Município;

Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano;

Um representante da OAB;

Um representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas - ACIA;

Um representante da Associação que atenda aos pressupostos dos incisos I e II do art.5º da Lei nº 7.347 de 1985.



§1º. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON.



§2º. O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDECON. 



§3º. Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.



§4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.



§5º. Perderá a condição de membro do COMDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.



§6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.



§7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.



§8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. 



Art. 88. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.



§1º. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.



§2º. Ocorrendo falta de quórum mínimo do plenário, será convocado automaticamente nova reunião, que acontecera após 48 horas com qualquer número de participantes, estes que deliberarão pela maioria dos votos presentes.



DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FUMCON



Art. 89. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.



Parágrafo único. O FUMCON será gerido pelo COMDECON, sendo este dotado de autonomia administrativa e financeira absoluta, nos termos dos incisos V, do art.º 88 desta Lei. 



Art. 90. Compete a Coordenadoria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. 



Art. 91. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:

Na defesa dos direitos básicos do consumidor;

Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado a danos ao consumidor;

Na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução de políticas relativas à área;

Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do Procon Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;

a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os inservíveis, que por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão ser encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a qual deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste Órgão;

Na reconstituição de bens lesados, sempre que tal fato permitir e desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais a que se refere o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985;

No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

No pagamento de cursos, treinamentos e demais despesas referentes à capacitação de servidores.;

Para pagamento de estagiários, despesas internas intrínsecas ao órgão, tais como: faturas de gastos com água; energia elétrica e telefonia;

Custeio das despesas relativas ao veículo oficial;

Aquisição de uniformes definindo o padrão de vestimenta no ambiente laboral, assim como materiais com a logomarca da instituição a fim de identificar a atividade desempenhada.



Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 



Art. 92. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:



Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;

Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, no o art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.078/90 e do produto de indenização estabelecida no artigo 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90 e do produto das multas previstas nos arts. 18, inciso I, 29 e parágrafo único, 30, 31, 32 do Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997;

De multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Município e do Estado;

Das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas, inclusive a Prefeitura Municipal de Arapongas;

Dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

Das doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Da transferência do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos;

De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

De recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim;

Do saldo financeiro de exercícios anteriores;

Outras receitas que vierem a ser destinadas ao FUMCON.



Art. 93. Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, e será movimentada pelo Coordenador do PROCON, na condição de Presidente do COMDECON e pelo Representante da Coordenadoria Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do COMDECON.



§1º. As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Municipal os depósitos realizados a crédito do FUMCON, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito.



§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.



§4º. O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar em Órgão Oficial do Município, mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FUMCON.



Art. 94. As Instituições Públicas pertencentes ao SMPDC Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON.



Art. 95. Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Arapongas.



DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 96. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:



Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Coordenadoria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON/PR;

Ministério Público;

Juizado Especial Cível e Criminal;

Delegacia de Polícia;

Secretaria Municipal de Saúde;

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

Associações Civis da Comunidade;

Receita Federal e Estadual;

Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.



Art. 97. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.



DA MACRO-REGIÃO



Art. 98. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.



Art. 99. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. 



DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 100. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao COMDECOM e ao FUMCON, que serão administrados por uma coordenadoria executiva.



Art. 101. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.



Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.



Art. 102. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 103. Esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogando-se, em especial, as Leis nºs 4.011/12, 4.203/14, 4.286/14, 4.477/16, 4.581/17, Decreto nº 465/13 e demais disposições em contrário.



Arapongas, 07 de dezembro de 2022.















SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito