| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 085/2022 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção da Lei nº 4.011/2012 que trata da Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON), a extinção do Decreto nº 465/2013 e a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| native_id | 6171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-15 | Encaminhado para Prefeito Municipal | — | Encaminhado através do Of. 196/2022 - 14/12/2022 |
| 2022-12-15 | Proposição aprovada | S | Aprovado em 2ª votação dia 14/12/2022 |
| 2022-12-15 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | Aprovado em 1ª votação dia 13/13/2022 |
| 2022-12-12 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2022-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2022-12-09 | Aguardando Leitura no Plenário | P | — |
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