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PROJETO DE LEI Nº. 086/22, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de dezembro de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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