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Mensagem nº. 086/2022
Arapongas, 08 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Em 2019, conforme Lei Municipal nº. 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Após, em 2021, por meio da Lei nº. 5.023, de 24 de novembro de 2021, houve o aumento do subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa.
Por meio do Processo Administrativo nº. 36626/2022, a empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da SEODUR e do impacto pela SEPLAN.
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do subsidio, com aumento de R$ 3,06 para R$ 3,53, possibilitando a nova fixação de tarifa.
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS franzin manoel
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta.
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