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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 84/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 84/2022, de 02 de dezembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante anulação parcial das dotações, no valor de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a fim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
As despesas que não estavam previstas originalmente na Lei Orçamentária, precisam ser sanadas e esses adicionais são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Nota-se a existência de previsão legal no art. 167, V, da Constituição Federal.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária.
Quanto aos aspectos de ordem orçamentária e financeira, entende-se que o presente remanejamento não causará nenhum impacto ao orçamento municipal, haja vista que não ocorrerá aumento de despesa, mas tão somente uma compensação de uma nova despesa com a anulação de outra dotação que já estava consignada na Lei Orçamentária Anual.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 84/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 84/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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