| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°)JO/2017. Assunto: Projeto de Lei n° 36/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 36/2017, de 03 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para custeio de equipamentos referentes ao Convênio n°. 827922/2016 — Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. CAMAflA MUNICIPAL DE A, 'RAP9NL 3ROT000L0 N°. (7). DATAS ENTRADA / 6. I j =.1.t EXPEDIENTE Q. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-21funcionário www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito seradestinado a Secretaria Municipal de Assistência Social e coberto com recursos financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, o que inclui o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso ll da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do Projeto de Lei n°. 36/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná