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materia nº 20/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°)JO/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n° 36/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data 
de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 36/2017, de 03 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais), para custeio de equipamentos referentes ao Convênio n°. 827922/2016 
— Centro Dia da APAE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. CAMAflA MUNICIPAL DE A, 'RAP9NL 
3ROT000L0 N°. (7). 
DATAS ENTRADA / 6. I 
 j
=.1.t 
EXPEDIENTE 
Q. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-21funcionário 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para o 
exercício de 2017. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
seradestinado a Secretaria Municipal de Assistência Social e coberto com recursos 
financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, o que inclui o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 10, inciso ll da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do 
Projeto de Lei n°. 36/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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