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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 85/2022
Autoria: Dispõe sobre a extinção da Lei nº 4.011/2012 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON) e do Decreto nº 465/2013 e a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 85/2022, de 07 de dezembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei 4.011/2012 e dispõe sobre a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Pretende o projeto ora em analise a extinção da Lei nº 4.011/2012 que trata da Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON), a extinção do Decreto nº 465/2013 e a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise que “as modificações constantes do presente Projeto de Lei, atendem ao pleito do PROCON, visando às adequações para o correto funcionamento do referido órgão e a prestação de um serviço eficaz, sempre em prol da defesa aos consumidores, da informação e conscientização de fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres”.
Ainda, dispõe em seu art. 93:
Art. 93. Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, e será movimentada pelo Coordenador do PROCON, na condição de Presidente do COMDECON e pelo Representante da Coordenadoria Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do COMDECON.
Verifica-se que o projeto está acompanhado do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 85/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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