COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 86/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 86/2022, de 08 de dezembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei em análise que:
Em 2019, conforme Lei Municipal nº. 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Após, em 2021, por meio da Lei nº. 5.023, de 24 de novembro de 2021, houve o aumento do subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa.
Por meio do Processo Administrativo nº. 36626/2022, a empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da SEODUR e do impacto pela SEPLAN.
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do subsidio, com aumento de R$ 3,06 para R$ 3,53, possibilitando a nova fixação de tarifa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 86/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro