COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 86/2022
Autoria: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 86/2022, de 08 de dezembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Acompanha a mensagem correspondente;
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise;
Solicita apreciação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise que:
Em 2019, conforme Lei Municipal nº. 4.852, de 17 de dezembro de 2019, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Após, em 2021, por meio da Lei nº. 5.023, de 24 de novembro de 2021, houve o aumento do subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa.
Por meio do Processo Administrativo nº. 36626/2022, a empresa Tua Transporte Urbano Arapongas Ltda. solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da SEODUR e do impacto pela SEPLAN.
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do subsidio, com aumento de R$ 3,06 para R$ 3,53, possibilitando a nova fixação de tarifa.
Convém aduzir que qualquer subsídio só pode se dar com prévia autorização legislativa, cujo projeto de lei deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que ocorre, segundo consta da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 86/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro