| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°53 /2017. oz Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 36/2017, de 04 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere A abertura de Credito Adicional Especial para contratação de serviços para limpeza e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Arapongas. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL D AilAg?N_AS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 10 EXPEDIENTE Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapOngas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,n111 Camara Municipal deArapongas - Estado do Paraná 11111111111M II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como. frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tem por objetivo a contratação de serviços de limpeza e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Arapongas, com recursos financeiros provenientes de anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § 1°, incisoIII da Lei Federal 4.320/64 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Munici al de Ara on as Estado do Paraná Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná