MENSAGEM Nº. 092/2022
Arapongas, 12 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a adequação da base de cálculo do IPTU, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, haja vista a sua completa defasagem.
Referido Projeto se justifica em razão de que houve queda arrecadatória em razão da exclusão da taxa de conservação de vias, objeto de projeto anterior. Além disto, como dito, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu determinação para que seja atualizada a planta de valores, que simplesmente ficou estagnada sem sequer ajuste inflacional por dezesseis anos.
A defasagem do valor venal dos imóveis no Município de Arapongas é de 93%, ou seja, o valor de base de cálculo do tributo é de apenas 7% do real, o que prejudica o progresso do município.
Porém, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atenção às fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequado se faz majorar a alíquota do IPTU, e isto não quer dizer que haverá aumento real de tributo ao contribuinte, dada a exclusão da taxa mencionada no parágrafo anterior.
Eis a decisão do Tribunal de Constas do Estado, proferida no Processo n. 697680/21:
“Considerando a inobservância ao art. 33 da Lei Federal n° 5.172/1966 e aos arts. 29 e 30 da Portaria MCid n° 511, de 07 de dezembro de 2009, recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s) abaixo, com fundamento no art. 267-A, § 2°, do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 6 meses, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e à promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes:
- Por meio de Lei, em sentido estrito, revisar periodicamente as Plantas Genéricas de Valores (PGV), adotadas para apuração das bases de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários, conforme os prazos recomendados nos parágrafos 2º e 3º do art. 30 da Portaria MCid 511/2009 e tendo por base estudos técnicos capazes de retratar os valores venais de acordo com os praticados no mercado. O cumprimento da recomendação será monitorado nos termos do art. 175-L, XIV, e 259, parágrafo único, do Regimento Interno, mediante a apresentação de Lei - em sentido estrito - atualizada da Planta Genérica de Valores (PGV), sustentada em estudo estatístico específico que estima os valores venais para os imóveis localizados no perímetro urbano do Município, sob responsabilidade do ocupante do cargo de Prefeito(a), podendo este Tribunal requisitar o auxílio do(a) Controlador Interno(a) a fim de verificar a implementação da(s) medida(s) indicada(s)”.
A defasagem é tamanha, que se buscou comparação de arrecadação com outros municípios do mesmo porte, e enquanto Arapongas arrecada cerca de R$ 20 (milhões) ano, enquanto que outros municípios do mesmo porte arrecadam muito mais. Toledo, por exemplo, arrecada cerca de R$ 53 milhões ano, Apucarana, R$ 28 milhões, Pinhais R$ 62 milhões, Umuarama R$ 39 milhões, apenas para citar alguns exemplos de cidades do mesmo porte.
O Estudo realizado pelo Tribunal de Consta do Estado do Paraná vai anexo ao presente Projeto, onde se vê claramente que Arapongas detém uma das maiores defasagens do Paraná. A previsão de arrecadação será de mais R$ 15 milhões de reais, ou seja, saltando de R$ 20 milhões para R$ 35 milhões, através deste projeto, visando à manutenção da cidade e dos serviços públicos.
A atualização da PGV, por meio de mudança dos valores de sua base de cálculo, visa recompor a defasagem observada pelo Tribunal de Contas, ainda que minimamente, neste momento, a fim de não impactar sobremaneira o valor do IPTU para os contribuintes. Além disto, há estudo em andamento para a readequação total da PGV (utilizando valor real), e adequação progressiva por meio de desconto de alíquota.
Vale dizer, por fim, que o Município está sendo acionado para a devolução de valores cobrados a título de Taxa de Conservação de Vias, há milhares de ações judiciais que, se procedentes, poderão ser utilizadas pelos contribuintes para fins de compensação com o IPTU.
Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei, haja vista a necessidade de publicação impreterivelmente neste ano, para geração de efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro de 2022), considerando-se a obrigatória observância ao princípio da anterioridade anual.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a