materia nº 2/2022

Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder 
Legislativo do Município de Arapongas, o Plano de 
Cargos e Carreira de seus servidores e dá outras 
providências.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1°. A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Arapongas passam a ser regidos pelo disposto neste 
Regulamento, observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 2°. Para os fins deste Regulamento adotam-se os seguintes conceitos:
I - Servidor - pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara 
Municipal;
II - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III - Carreira - o plano geral de atribuições, vencimentos e vantagens de 
determinado grupo profissional, organizado em categorias, áreas e especialidades, 
implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes;
IV - Plano de carreira - conjunto de princípios, diretrizes e normas que 
regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que 
integram uma carreira;
V - Grupo ocupacional - agrupamento de cargos com as mesmas 
características, responsabilidades e faixa de vencimentos;
VI - Quadro - conjunto de grupos ocupacionais;
VII - Provimento - ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;
VIII - Lotação - vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma 
unidade ou área específica do Legislativo Municipal;
IX - Vencimento - retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo 
exercício do cargo;
X - Nível - posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva 
carreira;
XI - Enquadramento - processo por meio do qual o servidor ativo é incluído 
no Plano de Carreira.
CAPÍTULO II
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 
Art. 3º. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal 
de Arapongas passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma 
constante do Anexo I nesta Resolução, delineada conforme os órgãos e unidades de 
serviços abaixo especificados:
I – PLENÁRIO
II – OUVIDORIA
III – PROCURADORIAS TEMÁTICAS
IV – GABINETE DOS VEREADORES
V – MESA DIRETORA 
A – Presidência 
A.1 – Assessoria Jurídica
A.2 – Gabinete da Presidência
A.3 – Procuradoria Jurídica
A.3.1 – Tramitação Processual 
A.4 – Diretoria Geral
A.4.1 – Setor de Protocolo Geral
A.5 – Controladoria
A.6 – Tesouraria
A.7 – Contratação
B – Departamento de Administração e Finanças
B.1 – Diretoria de Administração e Recursos Humanos
B.1.1 – Setor de Recursos Humanos
B.1.1.1 – Seção de Gestão de Pessoal
B.1.2 – Setor de Serviços Gerais
B.1.2.1 – Seção de Transporte
B.1.2.2 – Seção de Copa e Cozinha
B.1.2.3 – Seção de Portaria
B.1.2.4 – Seção de Monitoramento
B.2 – Diretoria de Contabilidade e Finanças
B.2.1 – Setor de Contabilidade e Orçamento
B.2.1.1 – Seção de Análise Fiscal
B.3 – Diretoria de Licitação
B.3.1 – Setor de Compras
B.3.1.1 – Seção de Contratos
B.4 – Diretoria de Tecnologia da Informação 
B.4.1 – Setor de Infraestrutura em T.I.
B.4.1.1 – Seção de Suporte e Serviços em T.I.
B.4.1.2 – Seção de Arquivo
B.5 – Diretoria de Patrimônio
B.5.1 – Setor de Cadastro Patrimonial e Material de Consumo
B.6 – Diretoria de Comunicação
B.6.1 – Setor de Relações Públicas
B.6.2 – Setor de Produção de Conteúdo
B.6.2.1 – Seção de Edição de Som e Imagem
B.7 – Escola do Legislativo
C – Departamento de Plenário e Processo Legislativo
C.1 – Diretoria Legislativa
C.1.1 – Setor de Assistência ao Plenário e às Comissões
C.1.1.1 – Seção de Anais
C.1.2 – Setor de Processos Legislativos
C.1.2.1 – Seção de Expediente
CAPÍTULO III
Das Atribuições
SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 4º. Os órgãos que integram o Plenário, órgão máximo de decisões do 
legislativo, são constituídos de unidades administrativas de assessoramento e apoio.
Art. 5º. A Ouvidoria da Câmara é o canal de atendimento ao cidadão 
araponguense que visa receber e solucionar as manifestações sobre o legislativo 
municipal.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Arapongas conta com quatro Procuradorias 
Temáticas independentes: Procuradoria Especial da Mulher, regulamentado pelas
Resoluções nº 305/2018 e nº 319/2022; Procuradoria Especial de Dependentes 
Químicos (Resolução nº 306/2018); Procuradoria Especial da Criança e Adolescente 
(Resolução nº 307/2018) e Procuradoria Especial do Idoso (Resolução nº 309/2019).
Art. 7º. O Gabinete dos Vereadores tem por finalidade prestar 
assessoramento aos Vereadores no seu relacionamento com os demais integrantes 
do Poder Legislativo, do Poder Executivo, autoridades político-administrativo, 
entidades públicas e privadas, outros órgãos e unidades dos serviços administrativos 
da Câmara Municipal de Arapongas e munícipes em geral, e são compostos pelos 
Chefes de Gabinete do Vereador e Assessor Legislativo.
Art. 8º. A Mesa Diretora, órgão eleito pelo Plenário e composta por 
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, é responsável por garantir 
a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de 
Arapongas.
Art. 9º. A Presidência é responsável por dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Arapongas através 
dos órgãos que o integram.
Art. 10. À Assessoria Jurídica compete:
I - Assessorar o Presidente, em assuntos de natureza jurídica relativa aos 
atos a serem por ele praticados ou já efetivados, atendendo determinação de sua 
apreciação quando for convocado, ressalvados eventuais impedimentos;
II - Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da 
Presidência;
III - Examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da 
Presidência;
IV - Auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, 
proposições, atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, 
de reuniões com a Mesa Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e 
demais órgãos públicos da Administração Pública;
V - Executar outras tarefas determinadas pela Presidência da Câmara
Municipal de Arapongas inerentes às suas atribuições e de interesse da Presidência 
desde que não estejam previstas nas atribuições da Procuradoria Jurídica.
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência compete:
I - Assistir ao Presidente da Câmara Municipal de Arapongas nas suas 
relações públicas, com os munícipes e autoridades;
II - Marcar e controlar os compromissos do Presidente, bem como controlar 
sua agenda de atividades; 
III - Preparar diariamente os expedientes a serem despachados ou 
assinados pelo Presidente, controlando seus prazos e encaminhamentos;
IV - Atender e encaminhar aos órgãos competentes, as pessoas que 
solicitarem informações ou serviços.
Art. 12. À Procuradoria Jurídica compete:
I - Assessorar os Vereadores e demais funcionários do legislativo nos 
assuntos jurídicos da Câmara Municipal de Arapongas;
II - Representar a Câmara Municipal de Arapongas, judicial ou 
extrajudicialmente, em qualquer instância;
III - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Presidente, demais 
Vereadores ou outros setores da Câmara Municipal de Arapongas;
IV - Emitir pareceres sobre editais de licitação, bem como em processos de 
dispensa e inexigibilidade, e nas minutas de contratos a serem firmados pela Câmara
Municipal de Arapongas;
V - Examinar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, 
anteprojetos de lei e outros atos normativos;
VI - Orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e 
sindicâncias instauradas pela Presidência;
VII - Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos e na elaboração de 
pareceres conclusivos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
VIII - Produzir manuais de procedimentos da Procuradoria Jurídica, bem 
como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara.
Art. 13. À Tramitação Processual compete:
I - Manter o controle da distribuição dos processos administrativos e 
judiciais;
II - Receber, conferir e preparar o processo para despacho, observando os 
prazos legais;
III - Preparar minutas de despacho rotineiro;
IV - Receber e remeter processos;
V - Fazer juntada de petições, ofícios, cartas precatórias e demais 
expedientes nos processos em trâmite;
VI - Controlar os prazos processuais, verificando os atos processuais 
publicados, o decurso de prazo dos despachos, o trânsito em julgado das sentenças, 
despachos e demais atos processuais;
VII - Extrair e minutar certidões requeridas pelo público ou pela instituição, 
referentes ao andamento dos processos;
VIII - Encaminhar atos processuais para publicação na imprensa oficial.
Art. 14. À Diretoria Geral compete:
I - Planejar, organizar e supervisionar os trabalhos das Diretorias da 
Câmara Municipal de Arapongas, bem como da estrutura administrativa, garantindo e 
exigindo perfeito desenvolvimento das atribuições institucionais. 
II - Fiscalizar e zelar pela correta manutenção da estrutura física e demais 
instalações e equipamentos da Câmara Municipal de Arapongas;
III - Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de 
recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de 
copa e cozinha;
IV - Participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a orientação da 
Presidência, relatar e responder sobre a execução das atividades estratégico￾institucionais da Câmara Municipal de Arapongas;
V - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua divulgação 
e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Arapongas;
VI - Promover a articulação política e a integração das atividades 
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal de 
Arapongas.
Art. 15. Ao Setor de Protocolo Geral compete:
I - Receber e protocolar todos os expedientes da Câmara Municipal de 
Arapongas, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
II - Protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal de Arapongas, 
dando-lhes destino conveniente;
III - Informar a tramitação de processos da Câmara Municipal de 
Arapongas;
IV - Promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo;
V - Comunicar as Diretorias, com antecedência, quaisquer alterações de 
horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os 
responsáveis para efeito de controle e orientações gerais;
VI - Fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e externa 
dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência;
VII - Enviar para a Seção de Arquivo toda a documentação relacionada ao 
setor;
VIII - Propor atualizações para o controle do protocolo central.
Art. 16. À Controladoria compete:
I - Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes 
da Câmara Municipal de Arapongas, em especial a Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitindo pareceres;
II - Participar, quando solicitado, no processo de elaboração de projetos de 
Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
III - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e da Câmara
Municipal de Arapongas;
IV - Examinar os relatórios, balancetes e balanços contábeis dos órgãos 
que compõem a Administração do Legislativo;
V - Exercer o controle dos direitos e haveres da Câmara Municipal de 
Arapongas;
VI - Apreciar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas 
prestadas anualmente pelo Poder Executivo e pela Presidência da Câmara Municipal 
de Arapongas;
VII - Assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, 
financeiras e outras relacionadas ao controle;
VIII - Supervisionar a execução orçamentária, as licitações, os contratos e 
seus aditivos, bem como a contratação e gestão de pessoal;
IX - Supervisionar as atividades da Câmara Municipal de Arapongas
observados os limites de sua competência.
§ 1º. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo 
caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, a ser exercido 
exclusivamente por servidor efetivo, cujas funções serão remuneradas através de 
gratificação específica.
§ 2º. É impedida a designação para a função disposta no “caput” deste 
artigo, por cidadãos que:
I - Sofreram condenação administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado; 
II - Realizem atividade ou possuam vínculos político-partidários;
§ 3º. São garantias do ocupante do cargo de Controlador:
I - Independência profissional para desempenho das atividades no 
Legislativo Municipal;
II - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício 
das funções de controle;
§ 4º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 5º. Os servidores que atuarem no Sistema de Controle do Poder 
Legislativo deverão guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do exercício 
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
§ 6º. Os responsáveis pelo controle, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Chefe do Poder Legislativo para a 
adoção das medidas legais cabíveis.
§ 7º. O Presidente da Câmara poderá designar servidores para auxiliar o 
Controlador no sistema de Controle do Poder Legislativo.
§ 8º. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso superior em 
qualquer área.
Art. 17. À Tesouraria compete:
I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
superiormente;
II - Participar de reuniões periódicas de coordenação da área de 
administração geral e finanças; 
III - Elaborar propostas fundamentadas com vistas a melhorias em seu 
funcionamento;
IV - Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento 
(Guias de Receita) e dar o respectivo documento de quitação;
V - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VI - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
VII - Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
VIII - Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e 
valores de Caixa e Bancos;
IX - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema 
informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo 
Diário de Caixa; 
X - Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as 
restantes assinaturas;
XI - Efetuar os depósitos, transferências, aplicações financeiras e 
levantamentos, tendo em atenção a rentabilidade dos valores; 
XII - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder 
ao seu registro no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria; 
XIII - Enviar para a Contabilidade, diariamente, os originais e duplicados da 
Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, 
acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e 
demais documentos;
XIV - Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de 
Tesouraria e arquivá-los;
XV - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou 
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
§ 1º. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente 
da Câmara Municipal de Arapongas, a ser exercido, exclusivamente, por servidor 
efetivo, cujas funções serão remuneradas através de gratificação específica.
§ 2º. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso superior em 
qualquer área.
Art. 18. Ao Setor de Contratação compete:
I - Participar da elaboração do plano anual de contratações, devendo atuar 
ativamente para que as necessidades da Câmara Municipal de Arapongas sejam 
sanadas através das contratações com o menor gasto de recursos;
II - Fazer cumprir as diretrizes de governança implantadas pela Câmara
Municipal de Arapongas;
III - A condução e acompanhamento do trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório para bom andamento do certame até a homologação
IV - Colaborar para o planejamento da licitação, em sua fase preparatória 
(fase interna), ofertando informações relevantes que possam ampliar a eficiência do 
processo licitatório;
§ 1º. A designação do responsável pela Contratação caberá ao Presidente 
da Câmara Municipal de Arapongas, a ser exercido, exclusivamente, por servidor 
efetivo, cujas funções serão remuneradas através de gratificação específica.
§ 2º. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso superior em 
qualquer área.
SEÇÃO II
Departamento de Administração e Finanças
Art. 19. O Departamento de Administração e Finanças têm por finalidade 
planejar, gerir e dar suporte técnico às Diretorias e seus colaboradores no 
desempenho de suas funções institucionais.
Art. 20. À Diretoria de Administração e Recursos Humanos compete:
I - Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são 
subordinados;
II - Supervisionar os procedimentos de recursos humanos, inclusive quanto 
à elaboração e envio da folha de pagamento;
III - Dirimir as dúvidas a respeito de processos e outros documentos, 
quando solicitado;
IV - Dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre os setores 
e servidores subordinados à Diretoria;
V - Realizar a integração entre os setores sob sua competência;
VI - Orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e 
seleção de pessoal, conforme orientação da Presidência, envolvendo processos 
seletivos, publicação de resultados de concursos públicos e conferência de 
documentação para nomeação e exoneração;
VII - Comunicar às unidades competentes da Câmara Municipal de 
Arapongas as mudanças implementadas na gestão dos setores subordinados, bem 
como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os fins;
VIII - Coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação 
nominal e numérica, os controles de frequência dos servidores, efetivos e 
comissionados, os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da 
Câmara Municipal de Arapongas, zelando pela organização e atualização dos 
registros, controles e ocorrências dos servidores, bem como a conferência das 
respectivas folhas de pagamento;
IX - Programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de desempenho dos 
servidores;
X - Desenvolver e implantar projetos na área de recursos humanos;
XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;
XII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 21. Ao Setor de Recursos Humanos compete:
I - Elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando 
necessário;
II - Verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de 
portarias relacionadas aos servidores da Câmara Municipal de Arapongas;
III - Controlar a ascensão funcional dos servidores;
IV - Providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e 
qualquer efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem como a 
verificação dos dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores, previstos na 
legislação em vigor;
V - Providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações de 
aposentadorias;
VI - Receber toda documentação necessária para nomeação de servidores 
de provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo registro;
VII - Levantar as necessidades e planejar programas de treinamento de 
pessoal;
VIII - Elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento 
mensal da Câmara Municipal de Arapongas;
IX - Elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema Empresa de 
Recolhimento do FGTS e Informatização à Previdência Social), RAIS (Relação Anual 
de Informações Sociais), DIRF (Declaração de Impostos sobre a Renda retida na 
Fonte), Declaração de Rendimentos e demais documentos afins, bem como outros 
sistemas que possam vir a substituir os atuais vigentes;
X - Controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e benefícios 
para inclusão na folha de pagamento;
XI - Realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos 
arquivos necessários para prestação de contas no Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná;
XII - Providenciar o envio dos arquivos referentes ao SIAP (Sistema 
Integrado de Atos de Pessoal) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Art. 22. À Seção de Gestão de Pessoal compete:
I - Fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos registros 
da Câmara Municipal de Arapongas referente aos servidores e Vereadores, quando 
solicitado oficialmente;
II - Verificar e emitir o controle de frequência dos servidores da Câmara 
Municipal de Arapongas;
III - Promover programas de integração de pessoal;
IV - Executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos 
servidores de provimento efetivo e em comissão e dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Arapongas;
V - Elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados 
relativos à vida funcional dos servidores.
VI - Controlar e fiscalizar a utilização de uniformes de trabalho dos 
servidores e terceirizados;
Art. 23. Ao Setor de Serviços Gerais compete o controle das atividades 
relacionadas com os serviços de transporte, copa e cozinha, portaria e monitoramento 
da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 24. À Seção de Transporte compete:
I - Prover às manutenções corretivas e preventivas dos veículos da frota da 
Câmara Municipal de Arapongas; 
II - Realizar o licenciamento, adotando todas as medidas administrativas 
pertinentes, bem como solicitar a contratação de seguro para os veículos da frota; 
III - Incluir em sistema próprio os dados referentes às ocorrências de 
infrações de trânsito e sinistros, apólices de seguro e notas fiscais das manutenções 
realizadas nos veículos da frota; 
IV - Socorrer os veículos da frota, quando necessário; 
V - Providenciar o armazenamento e a destinação de pneus e peças 
usadas;
VI - Manter a limpeza e conservação da frota; 
VII - Realizar controle de entrada e saída dos veículos;
VIII - Administrar os serviços de transporte de pessoas e bens em veículos 
automotores de responsabilidade da Câmara Municipal de Arapongas;
IX - Realizar controle do consumo de combustível e lubrificantes pelos 
veículos da frota da Câmara.
Art. 25. À Seção de Copa e Cozinha compete:
I - Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da copa;
II - Zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos utilizados na 
Câmara Municipal de Arapongas; 
III - Zelar pela ordem do local de trabalho;
IV - Solicitar material de limpeza, copa e cozinha quando necessário;
V - A preparação e distribuição de água, leite, chá e café em garrafas 
térmicas, em copos de vidro ou descartáveis e xícaras de louça, servidos nas salas, 
em reuniões, eventos ou sempre que determinado pela chefia imediata;
VI - A preparação de lanches, bem como sua distribuição nas salas, em 
reuniões, eventos ou sempre que determinado pela chefia imediata;
VII - Efetuar o preparo de bandejas, pratos e mesas sempre que solicitado.
Art. 26. À Seção de Portaria compete:
I - Controle dos acessos às dependências da Câmara Municipal de 
Arapongas;
II - Orientação e disciplina do fluxo de pessoas que ingressam nos prédios 
da Câmara Municipal de Arapongas;
III - Cumprir as normas fornecidas pela administração, além zelar pela 
qualidade dos serviços;
IV - Controlar a entrada e saída de veículos nas áreas de sua 
responsabilidade.
Art. 27. À Seção de Monitoramento compete:
I - Executar serviços de monitoramento com câmeras de vídeo; 
II - Verificar situações suspeitas, tomando as providências recomendadas;
III - Observar irregularidades, tomando medidas corretivas quando 
necessário;
IV - Elaborar e redigir ocorrências, memorandos e comunicações;
V - Executar serviço de ronda por todo o prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas.
VI - Combater aglomeração de pessoas estranhas ao serviço nos locais 
assim determinados pela chefia determinada;
Art. 28. À Diretoria de Contabilidade e Finanças compete:
I - Realizar a verificação e o fechamento do SIM-AM (Sistema de 
Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná;
II - Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos 
Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária;
III - Programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do 
orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, conforme as determinações da 
Presidência;
IV - Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, 
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da 
Câmara Municipal de Arapongas;
V - Programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios de 
execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara 
Municipal de Arapongas, nos termos da legislação em vigor, assegurando sua 
publicação, encaminhamento e divulgação na periodicidade determinada;
VI - Propor a abertura de créditos adicionais;
VII - Acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal de 
Arapongas no que concerne a gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, 
à observância dos princípios de transparência da gestão fiscal e outros itens previstos 
na legislação em vigor;
VIII - Encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação 
de contas do Poder Legislativo do Município de Arapongas para exame dos órgãos 
competentes;
IX - Elaborar em concordância com a Presidência, a execução 
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais que 
discriminarão os empenhos e liquidações, fornecendo o saldo das dotações;
X - Emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme 
determinações dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000;
XI - Assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação 
da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Arapongas;
XII - Elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder 
Legislativo do Município de Arapongas para exame dos órgãos competentes;
XIII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 29. Ao Setor de Contabilidade e Orçamento compete:
I - Coordenar e promover a execução orçamentária da Câmara Municipal 
de Arapongas;
II - Verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais;
III - Promover o exame e conferência dos empenhos e processos de 
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
IV - Elaborar cronograma de dispêndios da Câmara Municipal de 
Arapongas, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de consumo, 
e participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de 
material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
V - Zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração 
contábil da Câmara Municipal de Arapongas, bem como das atividades de 
recebimento e movimentação de valores;
VI - Zelar pela exatidão do registro contábil dos bens patrimoniais da 
Câmara Municipal de Arapongas;
VII - Elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão;
VIII - Acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua 
evolução;
IX - Acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando o 
seu saldo físico/contábil;
X - Realizar o envio dos arquivos referentes à Contabilidade no SIM-AM 
(Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Art. 30. À Seção de Análise Fiscal compete:
I - Produzir ações internas e externas em coordenação e execução de 
política econômica e financeira da instituição; 
II - Verificar os procedimentos administrativos de licitação, principalmente 
dispensa e inexigibilidade;
III - Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e controle da 
execução do orçamento; 
IV - Auxiliar em processos internos de ordem contábil, orçamentária e 
financeira; 
V - Assessorar em dúvidas referentes a matérias orçamentárias ou outras 
relacionadas a Contabilidade Pública; 
VI - Fiscalizar o andamento de matérias referentes ao Plano Plurianual 
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
VII - Auxiliar na elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal e 
no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 
VIII - Executar empenhos e controle de saldos de dotações orçamentárias 
disponíveis; 
IX - Averiguar o serviço de prestação de diárias conforme a legislação 
vigente.
Art. 31. À Diretoria de Licitação compete:
I - Encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de 
consumo, serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente;
II - Manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos 
licitatórios e ao cadastro de fornecedores;
III - Supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
IV - Supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos 
processos de licitação e sua fundamentação, remetendo à homologação da 
Presidência;
V - Supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos 
que resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de 
licitações;
VII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 32. Ao Setor de Compras compete:
I - Conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis, 
materiais de consumo e realização de serviços;
III - Organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da 
chefia imediata;
IV - Propor ao Agente de Contratação a dispensa ou inexigibilidade de 
licitação, quando for o caso;
V - Organizar os documentos pertinentes ao setor;
VI - Realizar orçamentos;
VII - Realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações 
adequadas, visando à contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculado aos 
fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
VIII - Reduzir o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, 
em conformidade com os seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
IX - Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de 
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, 
contratação de serviços e obras;
X - Auxiliar nas atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios 
em sua fase interna;
XI - Realizar o acompanhamento e registro de preços praticados em 
relação a materiais e serviços.
Art. 33. À Seção de Contratos compete:
I - Fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara Municipal 
de Arapongas, relatando ao Agente de Contratação possíveis alterações e sanções 
quando for o caso;
II - Desenvolver, estabelecer e implementar procedimentos, para controle 
e acompanhamento dos contratos de materiais, serviços e obras, estabelecendo 
fluxos, indicadores e mecanismos de consolidação dos dados e das informações.
Art. 34. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - Dirigir as atividades de instalação e manutenção de computadores;
II - Dirigir as atividades de implantação e desenvolvimento de softwares;
III - Coordenar a execução de monitoramento das redes de computadores, 
bem como de consultoria e suporte técnico aos diversos setores e gabinetes da 
Câmara Municipal de Arapongas;
IV – Planejar e coordenar a elaboração de desenvolvimento de sistemas 
de informação;
V - Administrar o link de internet;
VI - Auxiliar no processo de compra dos materiais, equipamentos e serviços 
na área de informática;
VII - Propor melhorias na área de tecnologia da informação;
VIII - Planejar e executar ações visando a implantação de novos processos 
de tecnologia da informação;
IX - Responsabilizar-se pela guarda de dados institucionais e pela sua 
disponibilização para uso pelas demais Diretorias;
X - Identificar as necessidades da Câmara Municipal de Arapongas e 
promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos 
setores;
XI - Garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos 
sistemas; 
XII - Definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os 
usuários de informática;
XIII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 35. Ao Setor de Infraestrutura em T.I. compete:
I - Coordenar as montagens de computadores, instalando e configurando 
todos os componentes de software e hardware;
II - Planejar, criar, implantar e fazer manutenção em páginas Web estáticas 
e dinâmicas;
III - Garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
IV - Levantar dados sobre o problema com o usuário;
V - Garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de 
arquivos;
VI - Administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, 
desempenho e topografia;
VII - Efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
VIII - Orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos 
equipamentos e sistemas instalados.
Art. 36. À Seção de Suporte e Serviços em T.I. compete:
I - Realizar manutenção de sistemas;
II - Instalar e operar programas para computador, compilar e testar 
programas;
III - Elaborar e controlar listas para compra de equipamentos e suprimentos 
de Informática;
IV - Promover a integração dos computadores com a Internet e os seus 
serviços;
V - Testar o equipamento e orientar o usuário para o uso correto;
VI - Executar e fiscalizar a manutenção preventiva e corretiva em 
equipamentos de informática pertencentes à Câmara Municipal de Arapongas;
VII - Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de 
todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho; 
VIII - Elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos 
para aquisição.
Art. 37. À Seção de Arquivo compete:
I - Gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis;
II - Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando 
for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa 
documental armazenada no arquivo geral;
III - Digitalizar os documentos e demais atos necessários à consecução do 
processo legislativo eletrônico, sem prejuízo de manter em arquivo próprio os 
documentos físicos, sob critérios adequados de organização e com controle de 
localização;
IV - Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de 
jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara Municipal de Arapongas;
V - Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as 
publicações da Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem 
como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja 
considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao órgão hierarquicamente 
superior estudos para sua eliminação;
VII - Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a 
restauração daqueles que se façam necessários;
VIII - Promover o adequado acondicionamento físico e higienização dos 
documentos integrantes do arquivo, de modo a preservar-lhes a integridade;
IX - Estabelecer diretrizes e orientar as demais Diretorias da Câmara 
Municipal de Arapongas sobre o tratamento adequado a ser dado aos documentos 
em trâmite, de modo a assegurar sua conservação;
X - Realizar o controle ambiental da área de guarda do acervo, com 
monitoramento da temperatura, umidade, iluminação e qualidade do ar, por meio de 
ações adequadas;
XI - Organizar e manter atualizada coleção da legislação de interesse da 
Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 38. À Diretoria de Patrimônio compete:
I - Acompanhar a manutenção do sistema de telefonia;
II - Orientar e fiscalizar as áreas internas e externas da Câmara Municipal 
de Arapongas, providenciando a realização de pequenos reparos dos bens imóveis, 
tais como: serviço de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica e outros;
III - Fiscalizar e coordenar a realização de manutenção e conservação do 
jardim do prédio da Câmara Municipal de Arapongas, assim como demais localidades 
de sua responsabilidade;
IV - Definir e elaborar cronograma de limpeza das áreas externas da 
Câmara Municipal de Arapongas como cobertura, garagem, vidros do piso superior 
em conformidades com as normas de segurança do trabalho;
V - Solicitar e controlar o encaminhamento do lixo para área externa da 
Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Solicitar ao Setor de Compras material necessário para os reparos e 
consertos;
VII - Coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário entre os 
setores e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos, quando 
necessário;
VIII - Programar e fiscalizar as caixas d’água da Câmara Municipal de 
Arapongas, verificando a necessidade de higienização ou não;
IX - Solicitar e controlar o abastecimento dos recipientes que contém galões 
de água, realizando a troca quando solicitado, bem como higienizar os recipientes;
X - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua divulgação 
e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Arapongas.
Art. 39. Ao Setor de Cadastro Patrimonial e Material de Consumo compete:
I - Orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro das 
entradas e saídas;
II - Orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro de 
obras ou reformas;
III - Programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens adquiridos a 
cada exercício;
IV - Fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das 
transferências dos bens da Câmara Municipal de Arapongas;
V - Realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens 
permanentes da Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para os 
diversos setores da Câmara Municipal de Arapongas;
VII - Examinar, inspecionar e reportar à Diretoria de Patrimônio defeitos, 
quebras ou desuso de produtos;
VIII - Coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo 
adquiridos;
IX - Fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas com 
a quantidade existente no sistema informatizado;
X - Fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de 
consumo, de manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, 
armazenamento e conservação, mantendo atualizada a escrituração referente ao 
movimento de entrada e saída de itens;
XI - Fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição diária 
de cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos.
Art. 40. À Diretoria de Comunicação compete:
I - Dirigir os trabalhos de criação, bem como a aprovação das artes e 
campanhas institucionais;
II - Formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara 
Municipal de Arapongas;
III - Promover a representação da Câmara Municipal de Arapongas junto 
aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
IV - Coordenar as relações com os demais setores e veículos de 
comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de 
comunicação;
V - Manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Câmara 
Municipal de Arapongas, com informações gerais de interesse da população;
VI - Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar 
as ações institucionais;
VII - Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Poder 
Legislativo;
VIII - Providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de 
interesse da Câmara Municipal de Arapongas, a ser divulgado pela imprensa, em 
observância aos princípios da publicidade e da transparência;
IX - Pesquisar matérias veiculadas pela mídia de interesse do Legislativo;
X - Coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, 
mantendo a Presidência e demais Vereadores informados, a fim de propiciar a 
adequação de suas ações às expectativas da comunidade;
XI - Apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na 
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal de Arapongas;
XII - Planejamento estratégico da comunicação da Câmara Municipal de 
Arapongas;
XIII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 41. Ao Setor de Relações Públicas compete:
I - A gerência, o acompanhamento e a supervisão das atividades 
relacionadas à imagem da Câmara Municipal de Arapongas; 
II - Promover a imagem do Poder Legislativo junto aos servidores e a 
população em geral; 
III - Gerenciar o atendimento de munícipes, o cerimonial e o protocolo, 
produzir e divulgar por meio de jornais internos ou externos as intenções Câmara
Municipal de Arapongas, realizar eventos para promover o Poder Legislativo, fazer 
pesquisa de opinião;
IV - Programar e promover a organização de solenidades públicas 
relacionadas diretamente à Câmara Municipal de Arapongas;
V - Prestar assessoria de imprensa, comunicando-se com servidores, 
Vereadores, mídia, comunidades, governos;
VI - Cuidar da qualidade das relações estabelecidas entre a Câmara
Municipal de Arapongas e a população, buscando a integração dos objetivos de 
ambos;
VII - Criação de programas que visem a integração da Câmara Municipal 
de Arapongas com a comunidade.
Art. 42. Ao Setor de Produção de Conteúdo compete:
I - A coordenação e o controle da produção de conteúdo da Câmara 
Municipal de Arapongas; 
II - Promover a manutenção da estrutura física das instalações para 
produção de mídias;
III - Promover a manutenção e guarda dos equipamentos de áudio, vídeo e 
edição da Câmara Municipal de Arapongas;
IV - Produzir vídeos, imagens e demais mídias que alimentarão as redes 
sociais da Câmara Municipal de Arapongas;
V - Gerir as redes sociais da Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Intermediar os questionamentos da população nas redes sociais da 
Câmara Municipal de Arapongas;
VII - Fiscalizar cotidianamente os conteúdos publicizados pelas mídias da 
Câmara Municipal de Arapongas e que forem de interesse da instituição.
Art. 43. À Seção de Edição de Som e Imagem compete:
I - Realizar o registro fonográfico e sonoro das Sessões Plenárias, reuniões 
e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal de Arapongas;
II - Manter as gravações das Sessões Plenárias pelo período necessário 
para que sejam registradas nos anais e no livro de atas;
III - Colaborar na elaboração das atas através do fornecimento das 
gravações;
IV - Acompanhar o funcionamento do sistema de som em Plenário e 
solicitar a manutenção, revisão periódica e, quando necessário, a substituição dos 
equipamentos de áudio e vídeo.
V - Promover a edição de sons e imagens que serão utilizadas pelo setor 
na produção de conteúdo da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 44. À Escola do Legislativo compete: 
I - Oferecer capacitação e aprimoramento aos agentes políticos e 
servidores da Câmara Municipal de Arapongas, no que tange à elaboração de leis, 
suporte técnico, conceitual, legal e constitucional para o exercício das atividades 
administrativas e legislativas; 
II - Estimular a integração do legislativo com instituições de ensino médio e 
acadêmicas de nossa cidade, para que, em conjunto, promovam o desenvolvimento 
de programas voltados às pesquisas técnico-acadêmicas afetas ao Poder Legislativo 
local;
III - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos 
Vereadores, diretores e assessores, no início de cada Legislatura;
IV - Oferecer aos servidores da Câmara Municipal de Arapongas os 
conhecimentos básicos para o exercício das diversas funções legislativas e 
administrativas;
V - Qualificar os servidores da Câmara Municipal de Arapongas nas 
atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos 
legislativos;
VI - Incentivar o desenvolvimento de programas e atividades específicas, 
objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - Planejar fóruns de debate sobre temas de repercussão e de interesse 
da sociedade em geral, visando a educação política e o aperfeiçoamento da prática 
legislativa;
VIII - Manter uma biblioteca legislativa, física ou virtual, com banco de 
informações e referências bibliográficas referente às publicações, teses, monografias, 
dissertações, entre outros assuntos e questões que versem sobre a política legislativa
brasileira;
IX - Realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria 
com instituições cientificas e educacionais;
X - Integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a 
participação de servidores, Vereadores e demais agentes políticos em 
videoconferências; cursos presenciais e distância;
XI - Desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de 
crianças e jovens, bem como de lideranças comunitárias e políticas, sobre quaisquer 
assuntos que sejam de interesse público relevante;
XII - Implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem, propondo 
a celebração de convênios para o intercâmbio de informações, experiências, e 
conhecimentos, com órgãos públicos ou entidades privadas.
SEÇÃO III
Departamento do Plenário e Processo Legislativo
Art. 45. O Departamento do Plenário e Processo Legislativo têm por 
finalidade organizar, gerir e dar suporte técnico à Mesa-Diretora e a todos os trabalhos 
desenvolvidos de cunho legislativo da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 46. À Diretoria Legislativa compete:
I - Coordenar os trabalhos de assessoramento técnico à Mesa e, 
especialmente ao Presidente no exercício das atividades atinentes ao cargo;
II - Coordenar o assessoramento à Mesa na elaboração da redação dos 
projetos de iniciativa da Mesa Diretora para apreciação em segundo turno ou redação 
final;
III - Assessorar a Mesa e os seus membros em assuntos regimentais;
IV - Auxiliar na elaboração dos pareceres e relatórios das comissões 
permanentes e temporárias;
V - Auxiliar no controle da tramitação dos processos nas comissões 
permanentes e temporárias;
VI - Auxiliar as comissões na realização de audiências públicas, debates, 
consultas públicas;
VII - Supervisionar o processo legislativo e o registro da atividade 
parlamentar de acordo com os termos regimentais;
VIII - Produzir manuais de procedimentos do setor, bem como sua 
divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Arapongas.
Art. 47. Ao Setor de Assistência ao Plenário e às Comissões compete:
I - Prestar assistência durante as Sessões Plenárias;
II - Prestar assistência aos membros da Mesa em assuntos regimentais;
III - Acompanhamento das reuniões das Comissões Permanentes; 
IV - Lavratura de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
V - Controle dos prazos regimentais no trâmite dos processos;
VI - Elaboração de convocação ou convite de autoridades, cidadãos, 
representantes de associações, órgãos públicos, por determinação das comissões 
temáticas;
VII - Acompanhamento e assessoramento na realização de audiências 
públicas.
Art. 48. À Seção de Anais compete:
I - A gravação e arquivo das sessões ordinárias e extraordinárias;
II - Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na 
íntegra das sessões solenes;
III - Transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou 
pronunciamentos, quando solicitado;
IV - Elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões 
das comissões permanentes e temporárias;
V - Transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados 
por comissões especiais de inquérito e comissões processantes; 
VI - Providenciar a encadernação das atas;
VII - Registrar no sistema informatizado da Câmara Municipal de 
Arapongas as atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas.
Art. 49. Ao Setor de Processos Legislativos compete:
I - Assistir, permanentemente ao superior hierárquico, visando o fiel 
cumprimento da Lei Orgânica do Município de Arapongas e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Arapongas;
II - Promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo 
legislativo e às Comissões da Câmara Municipal de Arapongas, visando garantir a 
organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua 
responsabilidade;
III - Efetuar, utilizando a tecnologia disponível, os registros das sessões e 
dos atos oficiais da Câmara Municipal de Arapongas, e quando solicitado, das 
sessões das comissões e outras;
IV - Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as 
unidades administrativas e os Vereadores a respeito da alteração de dispositivos 
legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Arapongas;
V - Fornecer cópias de documentos e discursos, quando solicitadas e 
devidamente autorizadas, ao orador, líderes, membros da Mesa e demais órgãos da 
Câmara Municipal de Arapongas;
VI - Realizar o controle da tramitação de proposições; 
VII - Controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo Municipal 
para sanção ou veto;
VIII - Comunicar ao Presidente e/ou ao Vice-Presidente da necessidade de 
promulgação de leis nos termos da Lei Orgânica do Município de Arapongas;
IX - Manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos 
processos em tramitação;
X - Providenciar o arquivamento ou publicação de acordo com a decisão 
do Plenário;
XI - Proceder à guarda dos originais das proposições aprovadas e 
arquivadas; 
XII - Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre 
as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica 
legislativa;
XIII - Documentar as apreciações dos projetos nas várias instâncias 
percorridas.
Art. 50. À Seção de Expediente compete:
I - Controle das proposições que estão em análise no Departamento para 
elaboração da Ordem do Dia;
II - Providenciar a distribuição de mensagens, proposições e outros 
documentos para os Vereadores e setores competentes;
II - Assessoramento na realização das sessões, elaborando pautas, 
fornecendo documentos e acompanhamento da discussão e votação de matérias;
IV - Providenciar a preparação e encaminhamento devido das proposições 
aprovadas pelo Plenário, bem como ofícios e documentos diversos lidos no 
expediente da Mesa;
V - Preparar os autógrafos das leis, resoluções, e indicações após 
aprovação final;
VI - Realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas 
relativas às atividades legislativas.
CAPÍTULO IV
Do Quadro de Pessoal
Art. 51. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arapongas é 
constituído de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e 
funções de confiança gratificadas.
Art. 52. Os cargos em comissão, destinados à direção, chefia e 
assessoramento, encontram-se disciplinados no Anexo III desta Resolução, onde 
estão relacionados os seus cargos, grupos, número de vagas e jornada de trabalho.
Art. 53. As funções de confiança são as de Procurador Geral, Controlador, 
Tesouraria, Agente de Contratação, Diretor, Gerente e Coordenador, previstas no 
Anexo IV dessa Resolução, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por meio de Portaria.
Parágrafo único. Para os cargos de Diretor, disciplinados no Anexo III 
desta Resolução, poderão, a critério da Presidência, serem designados servidores 
efetivos, que serão remunerados com a gratificação de nível de Diretor disposta no 
Anexo IV.
Art. 54. Ao servidor investido nas funções dispostas no art. 53, serão 
atribuídas as seguintes gratificações:
I – Nível de Procurador Geral, com função de coordenar os trabalhos da 
Procuradoria Jurídica da instituição – FGP;
II – Nível de Controlador, com função de planejar e desenvolver os 
trabalhos da Controladoria da instituição – FGCO;
III – Nível de Tesouraria, com função de planejar e desenvolver os trabalhos 
da Tesouraria da instituição – FGTE;
IV – Nível de Agente de Contratação, com função de planejar e desenvolver 
os trabalhos de contratação da instituição – FGAC;
V – Nível de Diretor, com funções de planejamento, organização e
desenvolvimento de programas e projetos, permanentes ou transitórios das Diretorias 
da instituição – FGD;
Parágrafo único. Defeso provimento na função para não portadores de 
diploma de graduação.
VI – Nível de Gerente, com funções de gerência dos setores de lotação –
FGG;
VII – Nível de Coordenação, com funções de coordenação de atividades 
estratégicas seccionais da instituição – FGC;
Art. 55. O Anexo II deste Regulamento explicita os cargos de provimento 
efetivo, o grupo ocupacional, a jornada semanal de trabalho e o número de vagas.
§ 1°. Os cargos de provimento efetivo organizam-se em carreira e são 
classificados e distribuídos em grupos ocupacionais, segundo a natureza e a 
complexidade de suas atribuições.
§ 2°. São atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo, sem prejuízo 
das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competência 
definidos nas respectivas especificações: 
I - As relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio 
técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos 
institucionais do Poder Legislativo;
II - As que proporcionarem apoio ao desenvolvimento de ações de cunho 
político-social promovidas pelo Poder Legislativo ou que tenham sua efetiva 
participação.
Art. 56. Os grupos ocupacionais classificam-se em:
I - Grupo Ocupacional Profissional Superior – GOPS;
II - Grupo Ocupacional Profissional Médio – GOPM;
III - Grupo Ocupacional Profissional Básico – GOPB;
IV - Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial – GOPME.
§ 1°. O Grupo Ocupacional Profissional Superior – GOPS – compreende as 
funções de atividades técnico-administrativas de maior complexidade, envolvendo 
análise de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, 
integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo II.
§ 2°. O Grupo Ocupacional Profissional Médio – GOPM – compreende as 
funções de atividades técnico-administrativas que apresentam características de 
iniciativa própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com 
grau médio de complexidade, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo 
II.
§ 3°. O Grupo Ocupacional Profissional Básico – GOPB – compreende as 
funções de atividades de apoio operacional, integrado pelos cargos relacionados na 
forma do Anexo II.
§ 4°. O Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial – GOPME –
compreende as funções de atividades com carga horária de trabalho diferenciada, 
integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo II.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
Do Plano de Carreira
Art. 57. O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de 
Arapongas destina-se a organizar em carreira os cargos de provimento efetivo, com 
fundamento nos princípios constitucionais, na qualificação profissional e no 
desempenho, cujos ocupantes terão seus deveres, direitos e vantagens definidos 
nesta Resolução e na legislação pertinente.
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 58. O ingresso na carreira dar-se-á pelo provimento dos cargos 
efetivos, após prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, no padrão inicial do nível da categoria para a qual se habilitou o candidato.
Art. 59. Do edital de concurso público realizado para admissão de 
servidores constarão obrigatoriamente: 
I - O cargo a ser provido;
II - O grau de escolaridade exigido;
III - As matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou 
tarefas que constituirão as provas;
IV - O prazo de validade do concurso;
V - O número de vagas para cada cargo;
VI - O nível de vencimentos;
VII - Outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, 
observada a legislação específica.
Art. 60. O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga 
existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado 
ao estágio probatório de 03 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo 
cargo.
§1º. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às condições 
previstas nesta Resolução e no respectivo edital, sendo nula aquela que não observar 
o contido neste artigo.
§2°. Preenchidas as vagas oferecidas, a Câmara Municipal de Arapongas
não estará obrigada a nomear os candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando 
o fizer, à ordem de classificação.
Art. 61. Ao ser nomeado, o candidato passará por um processo de 
integração no ambiente de trabalho, devendo a Diretoria de Administração e Recursos 
Humanos, através de programas de treinamento ofertados pela Escola do Legislativo, 
levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como 
outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 62. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área 
específica do Legislativo Municipal, exceto quanto ao período de estágio probatório, 
que será cumprido, obrigatoriamente, na lotação de origem, ressalvadas as situações 
especiais que visem atender o interesse público.
Parágrafo único. A lotação dos servidores será definida por ato da 
Presidência da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 63. É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para o 
exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, 
sob pena de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de 
cargo de provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 64. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante 
progressão nos termos desta Resolução.
Art. 65. Progressão é a passagem do servidor estável a um nível 
imediatamente superior àquele em que se encontrar, dentro do respectivo cargo e 
grupo ocupacional, em função da implementação das condições previstas nesta 
Resolução.
Art. 66. A progressão ocorrerá:
I - Por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma 
regulamentar, limitando-se a no máximo 03 (três) níveis por interstício;
II - Por qualificação, nos seguintes termos:
a) aos servidores do Nível Básico:
1 - 03 (três) níveis em razão da conclusão do ensino médio;
2 - 05 (cinco) níveis pela conclusão de curso de graduação.
b) aos demais servidores:
1 - 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de 
graduação; 
2 - 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de pós￾graduação lato sensu em área específica ao cargo que ocupa ou 03 
(três) níveis nas demais áreas, desde que tenha alguma correlação com 
os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade, limitados a 30
(trinta) níveis ao GOPS e 25 (vinte e cinco) níveis aos demais grupos;
3 - 07 (sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto 
sensu consistente em mestrado, desde que tenha alguma correlação 
com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade;
4 - 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu
consistente em doutorado, desde que tenha alguma correlação com os 
cargos existentes no quadro de pessoal da entidade.
§ 1º. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo inciso I, 
o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 2º. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do 
servidor, formulado por escrito, instruído com cópia autenticada da documentação 
pertinente.
Art. 67. Na concessão da progressão por qualificação serão observados os 
seguintes critérios:
I - A progressão não será concedida quando o curso constituir requisito 
para ingresso no cargo;
II - Serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de 
ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;
III - Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com 
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV - A progressão por qualificação somente ocorrerá mediante interstício de 
18 (dezoito) meses a contar desde a última progressão por qualificação do servidor.
Art. 68. O servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório, 
tornando-se estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de 
vencimentos correspondente ao seu cargo efetivo.
Art. 69. Perderá o direito à progressão por mérito, o servidor que, durante 
o interstício descrito no § 1º do Art. 66:
I - Afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
II - Sofrer penalidade de suspensão;
III - Faltar ao serviço por 05 (cinco) ou mais vezes, contínuas ou não, sem 
justificativa no período.
Art. 70. Será suspensa a contagem do prazo para progressão, nos casos 
em que o servidor: 
I - Afastar-se do cargo por licença sem vencimentos;
II - Afastar-se para prestar serviço militar, exceto para efeito de critério de 
antiguidade;
III - Permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou 
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, durante o período;
IV - Permanecer em licença por motivo de doença em pessoa da família, 
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
V - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por 
prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, exceto para 
aferição do critério de antiguidade;
Art. 71. Não perderá o direito à progressão o servidor que:
I - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
II - Afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito do 
critério de antiguidade;
III - Ficar em disposição remunerada em órgão público por período igual ou 
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade;
IV - Afastar-se por motivo de licença maternidade;
Art. 72. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não 
prejudicará o direito à progressão.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 73. A avaliação de desempenho do servidor do Legislativo, para efeito 
da progressão por mérito, prevista no Art. 66, inciso I desta Resolução, será efetivada 
por comissão permanente, constituída de, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos, 
designados pela Presidência da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 74. Na avaliação de desempenho do servidor, serão observados os 
seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência;
V - Produtividade;
VI - Capacidade de iniciativa;
VII - Cooperação;
VIII - Qualidade de trabalho;
IX - Responsabilidade.
Art. 75. A avaliação levará em conta, ainda, a participação, frequência e 
aproveitamento do servidor em cursos ou atividades aperfeiçoamento voltados a 
habilidades exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem como seu 
envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos 
municipais, direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações 
interpessoais no trabalho e do atendimento público.
Art. 76. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que 
atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como às 
condições em que são exercidas, observadas as seguintes características 
fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação 
ao conteúdo funcional das carreiras;
II - Periodicidade; 
III - Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou 
unidade;
IV - Comportamento observável do servidor;
V - Conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
Art. 77. Para fins do disposto no artigo anterior fica estabelecida a seguinte 
pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação, conforme Anexo VII:
I - 02 (dois) pontos: participação, frequência e aproveitamento do servidor 
em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em 
iniciativas desenvolvidas pelo legislativo e outros órgãos públicos municipais, 
direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais 
no trabalho e do atendimento público, sobretudo grupos ou comissões de trabalho;
II - 02 (dois) pontos: frequência (assiduidade/pontualidade);
III - 02 (dois) pontos: conduta (disciplina/relacionamento 
humano/cooperação);
IV - 02 (dois) pontos: eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação às 
atividades desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho);
V - 02 (dois) pontos: responsabilidade e cuidados na utilização de materiais, 
utensílios e equipamentos.
Art. 78. Os servidores serão contemplados conforme segue:
I - Com 02 (dois) níveis por interstício de 02 (dois) anos os que obtiverem 
no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total da pontuação estabelecida;
II - Com 03 (três) níveis por interstício de 02 (dois) anos os que obtiverem 
acima de 70% (setenta por cento) da pontuação estabelecida;
Art. 79. A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as 
atividades realizadas no período aquisitivo correspondente.
Art. 80. A Comissão Permanente realizará seus trabalhos anualmente, 
reunindo-se, sempre ao término do período aquisitivo de algum servidor.
Art. 81. A Diretoria de Administração e Recursos Humanos colocará à 
disposição da Comissão Permanente, imediatamente à requisição, o cadastro 
funcional dos servidores da Casa, que deverá ser analisado reservadamente, sob 
pena de responsabilidade do membro que veicular publicamente informações não 
autorizadas.
Art. 82. O resultado do relatório da avaliação promovida pela Comissão 
Permanente será remetido à consideração da Presidência da Casa, para fins de 
direito, e, simultaneamente, enviado para publicação no Órgão Oficial do Município.
CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico
Art. 83. O Poder Legislativo de Arapongas adota nos moldes desta Lei, 
como Estatuto de seus Servidores Públicos, o disposto na Lei Municipal nº 4451, de 
25 de janeiro de 2016, bem como o Regime Previdenciário estabelecido pela Lei 
Municipal nº 3.225, de 03 de agosto de 2005 (IPPASA).
TÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
Do Programa de Capacitação Permanente
Art. 84. A Câmara Municipal de Arapongas manterá Programa Permanente 
de Capacitação Profissional, destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o 
aperfeiçoamento e a atualização de conhecimentos específicos, bem como a adoção 
de atitudes e comportamentos que contribuam para a eficiência funcional.
§ 1.º O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em 
um conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, 
visando ao desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias 
ao alcance de resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à 
participação do servidor em eventos educacionais diversos.
§ 2.º Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto 
do processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou à distância, 
organizado em diferentes formatos, tais como: cursos, oficinas, seminários, 
congressos, encontros, ciclos de estudos, debates, entrevistas e atividades 
assemelhadas.
§ 3º. Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta 
Resolução, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu
(mestrado, doutorado e pós-doutorado).
§ 4º. Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar 
eventos educacionais, com a devida autorização da Presidência, pelo prazo máximo 
de 05 (cinco) dias sem prejuízo em seus vencimentos.
§ 5º. Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão 
afastar-se de suas funções com a devida autorização da Presidência, pelo prazo de 
até 05 (cinco) dias mensais, consecutivos ou não.
Art. 85. Os eventos educacionais compreendidos no Programa 
Permanente de Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:
I - Com ônus, quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado 
à atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal de Arapongas, 
compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, taxa de inscrição, 
material, mensalidades, passagens, diárias e outras despesas pertinentes, como o 
modelo do Anexo VIII;
II - Sem ônus, quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa 
própria e/ou houver o indeferimento de seu requerimento junto à Presidência da Casa 
no sentido de custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de 
sua remuneração.
Art. 86. A Câmara Municipal de Arapongas disponibilizará aos servidores 
efetivos 01 (um) curso de capacitação a cada ano, em data a ser definida pela 
Presidência.
Art. 87. A autorização acerca da participação no Programa Permanente de 
Capacitação Profissional, com ou sem ônus, caberá à Presidência da Câmara 
Municipal e se dará mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com 
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, conforme o Anexo VIII, à vista dos 
seguintes requisitos fundamentais:
I - Justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua 
participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a 
contribuição para o desenvolvimento de competências profissionais;
II - Manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e 
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação 
Profissional;
III - Indicação dos custos para a Câmara Municipal de Arapongas;
IV - Declaração em que o servidor ateste não estar respondendo a nenhum 
a processo administrativo disciplinar.
Art. 88. O servidor apresentará à Presidência e à chefia imediata relatório 
sobre o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de Capacitação 
Profissional.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser 
apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, 
acompanhado de documento comprobatório da participação e do aproveitamento do 
servidor expedido pela entidade patrocinadora.
Art. 89. A participação no Programa Permanente de Capacitação 
Profissional terá caráter facultativo, cabendo à Diretoria de Administração e Recursos 
Humanos anotar o certificado de conclusão na ficha funcional, para contagem de 
pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual progressão por 
qualificação.
Art. 90. O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem 
como a ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o 
cancelamento da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para a 
Câmara Municipal de Arapongas, o retorno imediato do servidor ao serviço, além da 
restituição de todas as despesas financeiras decorrentes da sua participação no 
evento, em valores atualizados, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as 
ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro 
evento do Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) 
ano, a contar da decisão da Presidência.
Art. 91. A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação 
Profissional não ensejará o pagamento de horas extras ou dedução de jornada de 
trabalho.
Art. 92. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara
Municipal de Arapongas, ouvida a Procuradoria Jurídica da Casa.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93. O enquadramento dos servidores que já integram o quadro de 
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Arapongas será através de ato da 
Presidência, resguardando-se todas as vantagens e avanços funcionais 
anteriormente concedidos, vedado qualquer prejuízo ou desvio de função.
Art. 94. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do 
interstício necessário à progressão por mérito ou qualificação, os períodos de efetivo 
exercício cumpridos na vigência da legislação anterior.
Art. 95. Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os 
cursos de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as 
condições previstas nesta Resolução.
Art. 96. A remuneração dos cargos será disciplinada através de lei 
específica.
Art. 97. As despesas com a execução nesta Resolução correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 98. Aplicam-se conjuntamente a nesta Resolução todas as 
determinações constitucionais, federais e estaduais que expressamente abrangerem 
os servidores públicos municipais.
Art. 99. Ficam extintos os cargos não disciplinados por este Regulamento.
Art. 100. Esta Resolução entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2023.
Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Resolução nº. 281/2013, com todas as suas alterações.
Sala das Sessões, __ de __________ de 2022.
Marcelo Junio de Souza
Vice-presidente
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ANEXO II
CARGO GRUPO 
OCUPACINAL
NÚMERO 
DE 
VAGAS
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO
Procurador GOPS 02 20
Contador GOPS 02 35
Jornalista GOPS 01 35
Analista de T.I. GOPS 02 35
Assistente Técnico-jurídico GOPS 01 35
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35
Técnico de Computadores GOPM 01 35
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 35
Assistente Administrativo GOPM 08 35
Assistente Legislativo GOPM 08 35
Agente Administrativo GOPM 08 35
Motorista (em extinção) GOPM 01 35
Telefonista (em extinção) GOPME 02 20
Recepcionista (em extinção) GOPME 03 20
Vigia (em extinção) GOPME 02 36
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35
Operador de Câmera GOPM 01 35
Repórter GOPM 01 35
Editor de Imagem GOPM 01 35
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35
Total 50
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
ANEXO III
CARGO GRUPO 
OCUPACINAL
NÚMERO 
DE 
VAGAS
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO
Diretor Geral C1 01 35
Assessor Jurídico C1 01 20
Diretor C2 07 35
Assessor da Proc. Esp. da Criança e 
Adolescente 
C2 01 35
Assessor da Proc. Esp. da Mulher C2 01 35
Assessor da Proc. Esp. do Idoso C2 01 35
Assessor da Proc. Esp. de 
Dependentes Químicos
C2 01 35
Ouvidor C2 01 35
Chefe de Gabinete da Presidência C3 01 35
Chefe de Gabinete C4 14 35
Assessor Parlamentar da Presidência C4 03 35
Assessor Legislativo C5 14 35
Assessor de Gabinete C6 04 35
Total 50
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV
FUNÇÃO NÍVEL NÚMERO DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
Procurador Geral FGP 01 20
Controlador FGCO 01 35
Tesouraria FGTE 01 35
Agente de Contratação FGAC 01 35
Diretor FGD 10 35
Gerente FGG 12 35
Coordenador FGC 12 35
Total 38
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
1 – PROCURADOR
1. CARGO – Procurador – Nível inicial 15 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Representar a Câmara Municipal de Arapongas em qualquer instância, judicial e 
extrajudicialmente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Representar judicialmente o Poder Legislativo. Assessorar os Vereadores e demais 
funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara Municipal de Arapongas; 
orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e 
legalidade em processos administrativos e legislativos; orientar a elaboração dos 
pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação; propor ações 
judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, 
quando estes exigirem fundamentação jurídica.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior em Direito e inscrição em órgão da classe.
2 – CONTADOR
1. CARGO – Contador – Nível inicial 10 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, conciliações, 
exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de 
natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver atividades 
e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas contábeis.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar tarefas inerentes às atividades contábeis; planejar os trabalhos relativos às 
atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, possibilitando o 
controle e acompanhamento contábil - financeiro; supervisionar os trabalhos de 
contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para 
assegurar o cumprimento do plano de contas adotado; orientar ou proceder à 
classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar 
custos e serviços; elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, 
aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da 
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; participar da elaboração do 
Orçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para servirem de base à 
montagem do mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, 
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das 
exigências legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a 
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados 
estatísticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a direção da Casa em 
problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de 
contribuir para com a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos 
referidos setores; desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou 
trabalhos voltados às áreas contábeis.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição em órgão da classe.
3 – TÉCNICO DE COMPUTADORES 
1. CARGO – Técnico de computadores – Nível inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara 
Municipal de Arapongas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam 
atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares; participar 
do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e softwares; 
participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos 
de informática e softwares adequados às necessidades da Câmara Municipal de 
Arapongas; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares 
adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como gerenciar os programas 
utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e 
utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos 
básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e 
softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos 
diversos setores; conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática 
para os locais indicados; orientar os usuários quanto à utilização adequada dos 
equipamentos de informática e softwares instalados; fazer a limpeza e a manutenção 
de máquinas e periféricos instalados; retirar programas nocivos aos sistema; participar 
da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a 
execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara Municipal de 
Arapongas; participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de 
equipamentos de informática e softwares; elaborar roteiros simplificados de utilização 
dos equipamentos de informática e softwares utilizados; prestar apoio técnico aos 
Gabinetes dos Vereadores e demais órgãos administrativos da Câmara Municipal; 
executar a instalação, configuração e manutenção (preventiva e corretiva) dos 
servidores de rede, bem como realizar backups e proteção dos arquivos digitais.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
Curso técnico ou superior na área de informática ou áreas correlatas.
4 – TÉCNICO DE CERIMONIAL
1. CARGO – Técnico de cerimonial – Nível inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção de 
homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela Câmara 
Municipal de Arapongas; operacionalizar a emissão e entrega de convites; contato 
permanente com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de 
governo e órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar 
conhecimento prévio à Presidência da Câmara Municipal de Arapongas do cerimonial 
das solenidades à que deva comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da 
Presidência; preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara 
Municipal de Arapongas; preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da 
Câmara Municipal de Arapongas; recepção e acompanhamento de autoridades e 
visitantes do Legislativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
Curso técnico ou superior na área de cerimonial ou áreas correlatas, ou 02 (dois) 
anos de experiência na função.
5 – TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM 
1. CARGO – Técnico operador de som e imagem – Nível inicial 10 – tabela da 
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar as atividades de registros de imagem e som/áudio produzidos nas atividades 
relacionadas à Câmara Municipal de Arapongas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Promover a manutenção e operação de pequenos reparos dos serviços de áudio da 
Câmara Municipal de Arapongas; captar de imagens com o uso de câmeras de vídeo 
para a realização de produções televisivas, cinematográficas e multimídia, em 
diferentes gêneros e formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e 
vídeo/filmagem; fotografar reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, 
de instalação da legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre 
outras; executar os serviços de áudio com eficiência e qualidade, adotando as 
soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar mesa 
de áudio durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
Curso técnico ou superior na área de operação de imagem e som ou áreas 
correlatas, ou 02 (dois) anos de experiência na função.
6 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO – Assistente administrativo – Nível inicial 5 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Prestar assistência à unidade de atuação, dando ciência ao superior, bem como 
controlar os serviços gerais de escritório, compatibilizando os programas 
administrativos com as demais medidas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar tarefas variáveis da área administrativa e financeira que exijam elaboração 
de textos e soluções em algumas fases do trabalho; orientar e proceder à tramitação 
de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando 
e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários; redigir, revisar, 
encaminhar documentos, seguindo orientação; elaborar e digitar cartas, ofícios, 
portarias, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e 
outros; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, registros, 
relatórios, material bibliográfico e outros documentos; codificar dados, documentos e 
outras informações e proceder à indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, 
relatórios e outros; participar de estudos e projetos a serem elaborados e 
desenvolvidos por técnicos, na área administrativa; efetuar cálculos e conferências 
numéricas; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar registro e 
preenchimento de documentos, formulários e outros; montar e acompanhar processos 
referentes aos assuntos relacionados com as atividades do órgão; participar em 
estudos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando 
levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; coletar, compilar e 
consolidar dados diversos, consultando pessoas, documentos, publicações oficiais, 
arquivos e fichários para obter informações; coletar dados diversos, revisando 
documentos, transcrições, publicações oficiais e fornecendo informações necessárias 
ao cumprimento da rotina administrativa; executar outras tarefas correlatas, tais como 
distribuição de correspondências e documentos e fixação de editais e outros; operar 
e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, microcomputadores, 
processadores de texto, terminais de vídeo e outros; emitir listagens e relatórios, 
quando necessário.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
7 – ASSISTENTE LEGISLATIVO
1. CARGO – Assistente legislativo – Nível inicial 5 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar tarefas na área legislativa de caráter rotineiro e de relativa complexidade.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
a) na qualidade de agente responsável pelas atividades de protocolo e informações: 
receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos da 
Câmara Municipal de Arapongas; protocolar todas as propostas de emenda à Lei 
Orgânica do Município, os projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, 
requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas, etc.; organizar as 
pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo; registrar 
a tramitação de proposições e demais papéis, seu despacho final e data do respectivo 
arquivamento; digitar os expedientes relativos aos serviços de protocolo da Câmara 
Municipal de Arapongas; executar outras tarefas correlatas; b) na qualidade de agente 
responsável pelas atividades de arquivo e biblioteca: organizar os sistemas de 
referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento 
arquivado; realizar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e 
publicações de interesse do Poder Legislativo e manter, em arquivo, jornais e 
publicações oficiais sobre o Município; informar os interessados a respeito de 
processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar empréstimos, mediante 
recibo; registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Casa, 
mantendo atualizado o sistema de fichários; executar outras tarefas correlatas; c) na 
qualidade de agente responsável por atividades de cunho legislativo: redigir ofícios, 
cartas, despachos, requerimentos, indicações e demais expedientes, de acordo com 
normas preestabelecidas; redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo 
modelos específicos; conferir, anotar e informar expediente que exija algum 
discernimento e capacidade crítica e analítica; observar a tramitação de papéis e 
fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo; digitar e conferir a 
digitação de mapas, tabelas, quadros estatísticos, relatórios, exposições de motivos, 
justificativas, propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, projetos de lei, 
projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e seus autógrafos, e de 
correspondências e documentos diversos, manuscritos ou não; marcar entrevistas e 
reuniões; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, leis, resoluções, 
decretos legislativos e outros documentos e publicações de interesse da unidade 
administrativa onde exerce suas funções; receber, classificar, registrar, guardar e 
conservar processos, livros e demais documentos, mediante normas 
preestabelecidas; verificar as necessidades de material da unidade e preencher ou 
solicitar o preenchimento da requisição de material; receber materiais e conferir sua 
especificação, quantidade e qualidade com os documentos de entrega; assessorar e 
secretariar as comissões permanentes, as comissões temporárias e grupos de 
trabalho administrativo da Casa, quando designado; minutar projetos e pareceres que 
não demandem conhecimentos muito aprofundados sobre a matéria; zelar pela 
regular tramitação das proposições; elaborar, quando designado, a pauta da ordem 
do dia das sessões, na forma determinada pela Presidência do Legislativo; elaborar 
ata das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Arapongas; elaborar os anais 
da Câmara Municipal de Arapongas; extrair das gravações os pronunciamentos e/ou 
discussões dos Vereadores, em especial para fins de elaboração de ata e/ou certidão.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
8 – AGENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO – Agente administrativo – Nível inicial 1 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar atividades na área administrativa de caráter rotineiro.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar tarefas padronizadas na área administrativa e financeira, com orientação e 
supervisão da chefia correspondente; organizar as cópias xerográficas, montando e 
encadernando apostilas, manuais, blocos e outros; manusear e manter organizados 
e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos; digitar ofícios, 
cartas, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos administrativos, 
classificando-os conforme critério preestabelecido; executar cálculos simples e 
conferências numéricas de tabelas, quadros comparativos, fichas e outros, operando 
máquinas de calcular, quando necessário; providenciar materiais de expediente, 
observando quantidade, tipo, tamanho e demais especificações contidas na 
requisição, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; organizar, 
separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, 
procedendo ao seu arquivamento, quando necessário; atender pessoas e chamadas 
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; 
efetuar a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço 
de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernando pequenos volumes.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
9 – MOTORISTA (Em extinção)
1. CARGO – Motorista – Nível inicial 1 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dirigir veículos da Câmara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e 
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Conduzir veículo automotor, obedecendo à sinalização, os limites de velocidade 
indicados e as normas de segurança; manter o veículo em perfeitas condições de 
funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o abastecimento de 
combustível, lubrificação, observando níveis de água e de óleo, efetuando trocas 
segundo recomendações técnicas, calibragem dos pneus, limpeza, checagem do 
sistema elétrico, etc.; comunicar ao superior imediato quaisquer anormalidades 
observadas no veículo, não transitando com o mesmo sem que elas sejam sanadas; 
observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados 
previamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo; fazer 
pequenos reparos de emergência, preservadas as condições de segurança do 
veículo; transportar materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a 
segurança dos mesmos; zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais 
veículos; executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, 
encarregar-se de sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto 
ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim 
de manter a boa organização e controle da administração; recolher o veículo após sua 
utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado 
e fechado; operar, eventualmente, rádio transceptor; executar outras tarefas 
correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”.
10 – TELEFONISTA (Em extinção)
1. CARGO – Telefonista – Nível inicial 4 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas 
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, 
locais, interurbanas e internacionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter sempre atualizadas anotações dos telefones mais utilizados pelos diversos 
setores da Câmara Municipal de Arapongas; manter sempre atualizados a relação das 
entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio todos 
os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações para 
Presidência; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
11 – RECEPCIONISTA (Em extinção)
1. CARGO – Recepcionista – Nível inicial 3 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando informações. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidência e demais 
Vereadores; manter se atualizado das atividades da Câmara Municipal de Arapongas
para melhor informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e 
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no 
âmbito da Câmara Municipal de Arapongas; responsabilizar-se pelo recebimento, 
distribuição e controle das correspondências da Câmara Municipal de Arapongas, 
encaminhando-as ao setor responsável; desenvolver outras atividades que lhe forem 
atribuídas pela Presidência, demais membros da mesa e Secretaria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
12 – VIGIA (Em extinção)
1. CARGO – Vigia – Nível inicial 1 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos municipais, 
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem do 
prédio e a segurança do local.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal de 
Arapongas, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão 
fechadas corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as 
providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar a 
entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso sob sua 
vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso; zelar pelo prédio 
e suas instalações (pátios, jardins, cercas, muros, portões, sistema de iluminação, 
etc.); investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; comunicar ao 
chefe imediato qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando 
necessário, no exercício de suas funções, fora do expediente normal de trabalho.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
Curso de Vigilância.
13 – COPEIRO (Em extinção)
1. CARGO – Copeiro – Nível inicial 1 – tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais como: 
preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da Câmara Municipal 
de Arapongas, zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando os 
materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e outros e 
recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas condições de 
trabalho e higiene, procedendo à limpeza e arrumação do respectivo local; auxiliar no 
controle da quantidade dos produtos utilizados na copa/cozinha, informando ao setor 
competente a necessidade de reposição de estoque; executar outras tarefas 
correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo.
14 – PORTEIRO (Em extinção)
1. CARGO – Porteiro – Nível inicial 1 – tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da Câmara 
Municipal de Arapongas, fazendo as anotações e comunicações pertinentes, 
conforme normas, procedimentos e padrão estabelecidos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e saída 
de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas ou veículos, 
visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com as normas da 
Câmara Municipal de Arapongas; fazer comunicação imediata de ocorrência de 
qualquer anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades 
da portaria; executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental completo.
15 – ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. CARGO – Analista de T.I. – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Projetar, planejar, instalar, configurar e administrar redes e sistemas de 
computadores, dimensionando requisitos do sistema, avaliando o desempenho da 
rede se relaciona com toda área de Tecnologia da Informação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar tarefas relacionadas com projetar, planejar, instalar, configurar e administrar 
redes e sistemas de computadores, dimensionando requisitos do sistema, 
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, 
especificando programas codificando os aplicativos, monitorar e avaliar o 
desempenho da rede, programar e configurar as políticas e procedimentos de 
segurança da rede e prove suporte aos usuários da rede. Coordenar projetos e 
oferecer soluções para ambientes informatizados, prestar suporte técnico e 
treinamento ao usuário, estabelecer padrões, elaborar documentação técnica, 
pesquisar tecnologia em informática, orientar áreas de apoio, acionar suporte de 
terceiros, instalar e configurar software e hardware, dimensionar requisitos e 
funcionalidade de sistemas, definir alternativas físicas de implementação, especificar 
a arquitetura do sistema, montar protótipo do sistema, testar sistema, monitorar o 
desempenho do sistema, identificar falhas no sistema, executar procedimentos para 
melhoria de desempenho de sistema, elaborar dicionário de dados, manuais do 
sistema e relatórios técnicos, documentar estrutura de rede, administrar recursos 
internos e externos, acompanhar execução do projeto, avaliar qualidade de produtos 
gerados, executando outras tarefas da mesma natureza.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Graduação em Análise de Sistemas ou áreas correlatas. 
16 – OPERADOR DE CÂMERA
1. CARGO – Operador de Câmera – Nível Inicial 1 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar atividades de suporte técnico operando câmeras de vídeo, TV, seguindo as 
orientações do jornalista responsável pela matéria ou programa, a fim de obter cenas 
e imagens necessárias à produção de vídeo e TV destinadas à comunicação dos 
interesses e objetivos da Câmara Municipal de Arapongas. Atuar na captação de 
imagens para produção de matérias, transmissão ao vivo, dentre outras atividades
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Captar imagens por meio de câmeras de TV, vídeo e foto para a realização de 
produções cinematográficas, televisivas e multimídia, com teor artístico, jornalístico, 
documental e publicitário; captar áudio e vídeo que serão usados nos telejornais ou 
outros programas da emissora; operar o equipamento de imagem nas transmissões 
ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras atividades 
pertinentes; captar imagens em movimento; interpretar visualmente o roteiro; executar 
conceito fotográfico e organizar produção de imagens, dialogando constantemente 
com a equipe de trabalho; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. 
Operar câmeras de vídeo, TV e foto, captando o tema a ser tratado, as imagens 
apropriadas, as pessoas e os ambientes desejáveis, a fim de garantir a qualidade da 
edição; Realizar atividades de suporte técnico de instalação, operação e manutenção 
de câmeras necessárias às produções de vídeo e TV relativas à comunicação de 
interesse da Câmara Municipal de Arapongas, a fim de garantir o cumprimento das 
normas e prazos estabelecidos; Efetuar a instalação, o ajuste e a operação das 
câmeras de vídeo e TV para gravações internas ou externas, a fim de garantir a 
operacionalização das edições; Realizar os ajustes de luminosidade, contraste e foco, 
a fim de manter o equilíbrio e a composição do quadro nas tomadas de cenas e 
imagens, bem como a qualidade das mesmas; Promover a revisão geral dos 
equipamentos após cada produção de imagens, a fim de mantê-los em perfeitas 
condições de uso e preservar o patrimônio da Câmara Municipal de Arapongas. 
Manuseio de equipamentos de vídeos e captação de imagens internas ou externas. 
Buscar o melhor ângulo e enquadramento, alteração nos parâmetros da imagem e do 
áudio, ajustar os equipamentos, sua montagem e desmontagem.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino médio completo; 
Vivência profissional comprovada na função de Operador de Câmera pelo período 
mínimo de 06 meses nos últimos 2 anos;
Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”.
18 – REPÓRTER TV E RÁDIO
1. CARGO – Repórter – Nível Inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Repórter Cinematográfico, Radiodifusão e Fotográfico. Interpreta e organiza 
informações e notícias, desenvolve reportagens e realiza edição de jornal, revista e
programa de TV e Rádio. Seleciona e prepara matérias jornalísticas de imprensa e 
quaisquer outros meios de comunicação. Desenvolve redação e edição de 
reportagens, entrevistas e artigos, adaptando a linguagem dos textos ao veículo e 
público-alvo destinado.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Captar áudio e vídeo que serão usados nos telejornais ou outros programas da 
emissora; realizar entrevistas internas e externas; apresentar programas TV e Rádio; 
operar o equipamento de imagem nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, 
reuniões de comissões ou outras atividades pertinentes; operar equipamento de 
imagem nas transmissões ao vivo que venham a ser realizadas fora da Entidade; 
responsabilizar-se pelo registro ou documentação cinematográfica de quaisquer fatos 
ou assuntos de interesse jornalístico, conforme perfil editorial definido para a 
realização do programa; realizar outras atribuições correlatas e afins compatíveis com 
a especialidade da função. Realizar atividades de suporte técnico operando câmeras 
de vídeo, TV, seguindo as orientações do jornalista responsável pela matéria ou 
programa, a fim de obter cenas e imagens necessárias à produção de vídeo e TV 
destinadas à comunicação dos interesses e objetivos da Câmara Municipal de 
Arapongas. Atuar na captação de imagens para produção de matérias, transmissão 
ao vivo, operar câmeras de vídeo e TV, captando o tema a ser tratado, as imagens 
apropriadas, as pessoas e os ambientes desejáveis, a fim de garantir a qualidade da 
edição. Manuseio de equipamentos de vídeos e captação de imagens internas ou 
externas. Apresentar programas. Buscar o melhor ângulo e enquadramento, alteração 
nos parâmetros da imagem e do áudio, ajustar os equipamentos, sua montagem e 
desmontagem. Organização, iniciativa, atenção concentrada, boa comunicação oral e 
escrita.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino médio completo; 
Vivência profissional comprovada na função de Repórter pelo período mínimo de 06 
meses nos últimos 2 anos;
Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”.
19 – JORNALISTA
1. CARGO – Jornalista – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejar, coordenar e executar atribuições pertinentes ao profissional jornalista, no 
sentido da informação e educação, com vistas a criação de consciência crítica dos 
públicos interno e externo.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planeja, organiza, administra tecnicamente e executa redação, condensação, 
titulação, interpretação ou coordenação de matérias de interesse jornalístico a serem 
divulgadas. Apresenta programas. Realiza comentários ou crônicas, bem como 
entrevistas, inquéritos ou reportagens para a imprensa, escrita, falada e televisionada, 
dirigidas aos públicos interno e externo à Entidade. Planeja, organiza e executa 
serviços técnicos de jornalismo. Revisa originais de matéria jornalística, com vistas à 
correção redacional e a adequação de linguagem. Executa a distribuição gráfica de 
texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação. Executa 
desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico. Registra fotográfica ou 
cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico a serviço 
da Entidade. Mantém contato com as diversas Unidades Operacionais do Município, 
coletando dados e informações para a elaboração de notícias e materiais informativos, 
com vistas à divulgação. Elabora releases, programas radiofônicos e televisivos, 
coletando, redigindo e editando notícias e comentários de interesse da população 
araponguense, corpo funcional e direção da Entidade, para distribuição aos veículos 
de Comunicação Social ou de circulação restrita. Acompanha diariamente os 
noticiários dos principais jornais de circulação estadual e nacional, recortando, 
selecionando e encaminhado à Diretoria da Entidade as notícias de interesse da 
Entidade efetuando sinopse quando necessário. Promove contatos, entrevistas 
individuais e coletivas com autoridades. Estimula, propõe, sugere e acompanha, 
integrado aos profissionais de Relações Públicas, a realização de cursos, palestras, 
seminários, discussões e simpósios destinados a jornalistas dos veículos de 
comunicação e técnicos da Entidade, com vistas à informação dos mesmos sobre 
questões de interesse de ambos. Mantém permanente atualização das listagens das 
fontes e dos jornalistas e veículos de interesse da Entidade. Organiza, conserva e 
mantém atualizado os arquivos de ilustração e distribuição gráfica, os produtos de 
pesquisa jornalística e dados para elaboração de notícias e demais documentos da 
Diretoria de Comunicação, objeto de divulgação. Mantém relacionamento com os 
veículos de Comunicação Social, intermediando a divulgação das informações 
produzidas. Participa de discussão e definição de estratégia de Comunicação Social 
para Entidade nos aspectos de jornalismo. Participa de pesquisas a campo sobre 
assuntos de interesse do público, com a finalidade de abordá-los, buscando contribuir 
para a discussão e o estabelecimento dos mesmos. Mantém-se atualizado em 
assuntos de metodologia e tecnologia de jornalismo, através de auto capacitação e/ou 
participando de cursos, reuniões, intercâmbios, etc., com o fim de melhor capacitar￾se e a outras pessoas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Graduação em Jornalismo;
Vivência profissional comprovada na função de Jornalista pelo período mínimo de 06 
meses nos últimos 2 anos.
20 – EDITOR DE IMAGEM
1. CARGO – Editor de Imagem, Vídeo e Som – Nível Inicial 5 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Operar equipamentos de som, luz, imagens e mídias digitais, nas atividades internas 
e externas, a fim de produzir vídeos e programas capazes de propiciar comunicação 
da Câmara Municipal de Arapongas com seu público alvo e com a sociedade. Prestar 
suporte às equipes de produção de rádio, vídeo e TV, editando imagens e som.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de suporte às equipes de produção de rádio, vídeo e TV, a fim de 
produzir e editar vídeos, mídias digitais, e programas capazes de propiciar 
comunicação entre a Câmara Municipal de Arapongas, o seu público alvo e a 
sociedade; Instalar e operar equipamentos de som, luz e imagem, nas atividades 
internas e externas da equipe de produção, produzindo matérias e vídeos (técnicos e 
educativos), a fim de atender aos padrões de qualidade de comunicação necessários 
ao atingimento dos objetivos da Câmara Municipal de Arapongas; Instalar e operar 
equipamentos em suporte à produção e edição de programas radiofônicos, destinados 
à comunicação da Câmara Municipal de Arapongas. Operar as ilhas de edição de 
programas, reportagens ou outras peças informativas, que serão veiculadas pela 
emissora; copiar material produzido pela TV Câmara, TV Assembleia, TV Câmara e 
TV Senado para arquivo próprio da emissora, ou para atender às solicitações de 
parlamentares; operar os créditos de programas pré-gravados ou transmissões ao 
vivo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo;
Vivência profissional comprovada na função de Editor de Imagens, Vídeo e Som pelo 
período mínimo de 06 meses nos últimos 2 anos.
21 – PRODUTOR DE TV E RÁDIO
1. CARGO – Produtor de TV e Rádio – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolvimento de conteúdo para TV e Rádio Legislativa; Elaboração de roteiros 
para gravação de vídeos; Direção de vídeos; selecionar imagens para ilustração do 
conteúdo digital. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Definir e organizar a grade de programação da emissora; executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o exercício da função. Responder pela obtenção 
dos meios materiais necessários à realização de programas, ensaios, encenação, 
transmissões ao vivo ou gravações de programas, bem como convocar os elementos 
envolvidos no programa a ser produzido; realizar pesquisas a fim de subsidiar os 
programas com arquivos musicais, fotográficos e jornalísticos; contatar participantes 
para os programas, convidados, fornecedores ou doadores de materiais etc.; 
acompanhar a edição dos programas. Planejar, organizar e executar todos os 
processos de produção de peças de rádio, televisão e mídias digitais. Acompanhar 
grupo operacional durante a gravação ou transmissão de programas. Coordenar 
atividades ligadas à produção de cenários, de sets de gravação ou de seleção de 
elenco, entre outras. Criar, pesquisar e desenvolver formatos e produtos para 
televisão, rádio e mídias digitais. Participar e acompanhar dos processos de edição e 
finalização de produtos videográficos, televisivos e sonoros. Conceituar e dirigir 
produtos audiovisuais, radiofônicos e mídias digitais de acordo com o suporte e 
veículo de comunicação. Escrever roteiros para formatos audiovisuais e de rádio -
documentários, ficções, institucionais, VTs e spots publicitários, programas de 
televisão - empregando técnicas e linguagens específicas de acordo com o suporte e 
mídia. Identificar demandas. Produzir, organizar e acompanhar captações para 
produtos documentais, faccionais, institucionais e educativos, além de desempenhar 
atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias.
Planejar, criar e executar vinhetas, desenhos animados, aberturas de programas e 
efeitos especiais em imagens, operando equipamentos para melhor exploração dos 
recursos, inclusive de computação gráfica. Executar desenhos e outros trabalhos 
gráficos para a produção de programas. Examinar as características dos efeitos 
especiais e viabilidade de execução. Gravar e acompanhar a edição. Criar e executar 
vinhetas e aberturas com imagens geradas de estúdio ou externa, com objetos ou 
pessoas. Examinar e sugerir a sonorização. Acompanhar a edição, juntando áudio, 
computação gráfica, gerador de caracteres e imagens, operando equipamentos para 
melhor exploração dos recursos. Gravar cópia do original. Criar, elaborar e executar 
os serviços de artes e trabalhos gráficos a serem utilizados pela rede de TV e Rádio 
Legislativa, conforme solicitações. Providenciar e acompanhar a execução de serviços 
de artes e trabalhos gráficos contratados, além de desempenhar atividades afins e 
correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias. Estabelecer contato 
com emissora para troca de conteúdo a serem alocados na grade de programação 
diária. Manter a grade de programação sempre atualizada e sem lacunas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Graduação em Artes Gráficas, Comunicação Social, Jornalismo ou Publicidade e 
Propaganda.
Vivência profissional comprovada na função de Produtor de TV e Rádio pelo período 
mínimo de 06 meses nos últimos 2 anos.
22 – ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO
1. CARGO – Assistente técnico-jurídico – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar a Procuradoria Jurídica na execução de suas atividades, através do 
acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realizando pesquisas, 
selecionando textos, acompanhando informativos, entre outras atribuições. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar na elaboração de pareceres técnicos de menor complexidade, a critério do 
Procurador Jurídico; acompanhar o andamento dos processos judiciais e informar os 
Procuradores Jurídicos sobre a tramitação e os prazos processuais; preparar peças 
jurídicas quando solicitado pelos Procuradores Jurídicos; preparar material de 
consultas para os Procuradores Jurídicos; organizar os arquivos da Procuradoria 
Jurídica; manter os Assessores e Assistentes Jurídicos informados da tramitação e 
dos prazos referentes aos processos pelos quais são responsáveis; realizar pesquisas 
de jurisprudência e doutrina para os Procuradores Jurídicos, inclusive através do 
acompanhamento de informativos dos Tribunais Superiores; auxiliar os Procuradores 
Jurídicos em todos feitos judiciais e extrajudiciais, quando solicitado.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Graduação em Direito.
23 – ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
1. CARGO – Assistente de contabilidade – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o contador nas atividades de natureza econômico-financeira e contábil.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar, controlar e atualizar arquivos de documentos pertinentes ao setor de 
Contabilidade; levantar dados e informações a fim de subsidiar o serviço econômico￾financeiro; efetuar lançamento em sistema de dados, livro, documento e formulário, 
transcrevendo valores e dados; conferir documentos contábeis, efetuando cálculos 
para verificação de valores; levantar dados para prestação de contas mensais e 
anuais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de conta; 
efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e 
informando o andamento de assuntos pendentes.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Graduação em Ciências Contábeis
ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
1 – DIRETOR GERAL
1. CARGO – Diretor geral – C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos das Diretorias da Câmara 
Municipal de Arapongas, bem como pela ligação destas com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planejar, organizar e supervisionar os trabalhos das Diretorias da Câmara, bem como 
da estrutura administrativa; participar das reuniões da Mesa Diretora, para, sob a 
orientação da Presidência, relatar e responder sobre a execução das atividades 
estratégico-institucionais da Câmara Municipal de Arapongas; a promoção, a 
articulação política e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos que 
compõem a estrutura da Câmara Municipal de Arapongas; a prestação de 
informações e de assessoria estratégica, em relação a sua área de competência, à 
Mesa, às Comissões e aos Vereadores; supervisionar os métodos e processos de 
trabalho, a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a 
produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação 
junto às unidades administrativas da Câmara Municipal de Arapongas; promover a 
manutenção da estrutura física do prédio da Câmara Municipal de Arapongas; exercer 
outras atividades correlatas.
2 – ASSESSOR JURÍDICO
1. CARGO – Assessor jurídico – C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica submetidos à 
sua apreciação. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua 
apreciação; auxiliar a Presidência na análise de propostas legislativas apresentadas 
pelo Executivo ou mesmo pelos membros do Legislativo; elaborar propostas de textos 
normativos em assuntos de interesse da Presidência; examinar e elaborar estudos 
acerca de temas jurídicos de interesse da Presidência; exercer outras atividades afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo em Direito e inscrição em órgão da classe.
3 – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Administração 
e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação 
desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; dirimir 
dúvidas e conflitos a respeito dos processos administrativos e da gestão de pessoal 
da Câmara Municipal de Arapongas; orientar sobre recrutamento e seleção de 
colaboradores; realizar a integração dos setores de sua competência; programar e 
organizar a periódica revisão do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Arapongas; produzir e otimizar os manuais de procedimentos da 
diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
4 – DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Contabilidade 
e Finanças da Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a 
Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; verificar o 
fechamento do SIM-AM; prestar assessoramento à Presidência, à Mesa, às 
comissões, aos Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, 
financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; programar e dirigir as atividades 
relativas à elaboração de relatórios de execução orçamentária, de gestão fiscal e 
demais prestações de contas da Câmara Municipal de Arapongas; produzir e otimizar 
os manuais de procedimentos da diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
5 – DIRETOR DE LICITAÇÃO
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Licitação da 
Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; se 
encarregar do processo licitatório para aquisição de bens de consumo, serviços e 
contratação de obras de acordo com a legislação vigente; manter arquivo próprio de 
documentos relativos aos processos licitatórios e ao cadastro de fornecedores; 
supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que resultem 
despesas para a Câmara Municipal de Arapongas; produzir e otimizar os manuais de 
procedimentos da diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
6 – DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Tecnologia da 
Informação da Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a 
Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; dirigir as 
atividades de instalação e manutenção de computadores; dirigir as atividades de 
implantação e desenvolvimento de softwares; planejar e coordenar a elaboração de 
desenvolvimento de sistemas de informação; propor melhorias na área de tecnologia 
da informação; responsabilizar-se pela guarda de dados institucionais e pela sua 
disponibilização para uso pelas demais Diretorias; administrar o link de internet; 
produzir e otimizar os manuais de procedimentos da diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
7 – DIRETOR DE PATRIMÔNIO
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; fiscalizar 
e coordenar a realização de manutenção e conservação do prédio da Câmara 
Municipal de Arapongas, assim como demais localidades de sua responsabilidade; 
orientar e fiscalizar os bens móveis e imóveis, bem com sua manutenção e 
conservação; coordenar e supervisionar mudança e mobiliário; solicitar e controlar o 
abastecimento dos materiais de expediente; produzir e otimizar os manuais de 
procedimentos da diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
8 – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de Comunicação 
da Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; dirigir os 
trabalhos de criação, bem como a aprovação das artes e campanhas institucionais; 
formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara Municipal de 
Arapongas; promover a representação da Câmara Municipal de Arapongas junto aos 
órgãos de imprensa, quando solicitado; manter atualizado o site institucional no que 
tange às ações da Câmara Municipal de Arapongas, com informações gerais de 
interesse da população; providenciar e supervisionar a elaboração de material 
informativo de interesse da Câmara Municipal de Arapongas, a ser divulgado pela 
imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; produzir 
e otimizar os manuais de procedimentos da diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
9 – DIRETOR LEGISLATIVO
1. CARGO – Diretor – C2 / FGD
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria Legislativa da 
Câmara Municipal de Arapongas, bem como pela ligação desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são subordinados; coordenar 
os trabalhos de assessoramento técnico à Mesa e, especialmente à Presidência no 
exercício das atividades atinentes ao cargo; coordenar o assessoramento à Mesa na 
elaboração da redação dos projetos de iniciativa da Mesa Diretora para apreciação 
em segundo turno ou redação final; assessorar a Mesa e os seus membros em 
assuntos regimentais; auxiliar as comissões na realização de audiências públicas, 
debates, consultas públicas; produzir e otimizar os manuais de procedimentos da 
diretoria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior Completo.
10 – ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
1. CARGO – Assessor da Procuradoria Especial – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência 
contra as crianças e adolescentes; fiscalizar e acompanhar a execução de programas 
do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da saúde, bem 
estar, educação e segurança de crianças e adolescentes, no âmbito municipal; 
fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas 
voltadas à implementação de políticas para as crianças e adolescentes no Município 
de Arapongas; cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, 
voltados à implementação de políticas públicas para as crianças e adolescentes; 
promover pesquisas e estudos sobre a violência contra as crianças e adolescentes, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões 
da Câmara Municipal de Arapongas; promover e implementar campanhas educativas, 
seminários e palestras no âmbito municipal; debater e posicionar-se sobre questões 
relacionadas às crianças e adolescentes, no âmbito municipal, estadual e 
internacional; propor e integrar a articulação de políticas em prol das crianças e 
adolescentes nos órgãos governamentais e da sociedade civil; promover cursos 
gratuitos capacitantes às crianças e adolescentes carentes no âmbito municipal, 
utilizando-se, se necessário, o espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de 
Arapongas.
11 – ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
1. CARGO – Assessor da Procuradoria Especial – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria Especial da Mulher.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência 
e discriminação contra as mulheres; fiscalizar e acompanhar a execução de 
programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da 
autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra mulheres; fomentar a 
participação e representação das mulheres na política; cooperar e construir parcerias 
com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e 
privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas 
públicas para as mulheres; promover pesquisas e estudos sobre a violência e 
discriminação contra as mulheres e todas as temáticas relacionadas, inclusive para 
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara 
Municipal de Arapongas; promover e implementar campanhas educativas, seminários 
e palestras no âmbito municipal; debater e posicionar-se sobre questões relacionadas 
às mulheres, no âmbito municipal, estadual e internacional; propor e integrar a 
articulação de políticas em prol das mulheres nos órgãos governamentais e da 
sociedade civil.
12 – ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DO IDOSO
1. CARGO – Assessor da Procuradoria Especial – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria Especial do Idoso.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Fomentar a participação do idoso na política; Receber, examinar e encaminhar aos 
órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra idosos; Fiscalizar 
e acompanhar a execução de programas do Governo municipal que visem à 
promoção da igualdade, assim como a implantação de campanhas educativas e 
antidiscriminatórias no âmbito municipal; Cooperar com instituições públicas e 
privadas voltadas à implementação de políticas que promovam a qualidade de vida 
aos idosos, humanizando os atendimentos de suas demandas com respeito e 
igualdade; Promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra o idoso, bem como acerca de seu déficit de 
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de 
subsídio às comissões da Câmara Municipal de Arapongas; Acompanhar e participar 
dos debates promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
13 – ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DE DEPENDENTES 
QUÍMICOS
1. CARGO – Assessor da Procuradoria Especial – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria Especial de Dependentes Químicos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber, acompanhar; encaminhar aos órgãos competentes e às clínicas de 
reabilitação dependentes químicos residentes no Município de Arapongas; fiscalizar e 
acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que 
visem a recuperação dos dependentes químicos no âmbito municipal; fomentar a 
criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas à 
implementação de políticas para os dependentes químicos no Município de 
Arapongas; cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, 
voltados à implementação de políticas públicas para os dependentes químicos; 
promover pesquisas e estudos sobre a dependência química, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal 
de Arapongas; promover e implementar campanhas educativas, seminários e 
palestras no âmbito municipal; debater e posicionar-se sobre questões relacionadas
aos dependentes químicos, no âmbito municipal, estadual e internacional; propor e 
integrar a articulação de políticas em prol dos dependentes químicos nos órgãos 
governamentais e da sociedade civil; promover cursos gratuitos capacitantes aos 
dependentes químicos no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, do espaço 
físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas.
14 – OUVIDOR
1. CARGO – Ouvidor – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil 
dirigidas à Câmara Municipal de Arapongas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal de Arapongas, 
simplificando procedimentos e dando conhecimento aos mecanismos de participação 
social; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização, trâmite e prazo de 
manifestações dirigidas à Ouvidoria; fornecer informações, material educativo e 
orientar os cidadãos quanto a forma de acesso das informações disponíveis no site 
eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas e em relação às manifestações que 
não são de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Arapongas; responder 
aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas 
manifestações; auxiliar a Câmara Municipal de Arapongas na tomada de medidas 
necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos 
constatados; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; disponibilizar 
atendimento presencial ao público relativo ao acesso à informação; elaborar relatório 
mensais dos atendimentos realizados.
15 – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO – Chefe de gabinete da presidência – C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar e supervisionar os trabalhos do Gabinete da Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dirigir, orientar, controlar, promover e fiscalizar as atividades inerentes ao Gabinete 
da Presidência; a manutenção do controle dos expedientes em tramitação no 
Gabinete; o recebimento, a distribuição e o encaminhamento de correspondência, 
ordens de serviços e demais trabalhos para execução; a supervisão da devida ordem 
no arquivo da Presidência; o encaminhamento ao protocolo, para distribuição, da 
documentação devidamente despachada; a recepção de autoridades e demais 
convidados e respectiva condução ao Presidente, sobretudo quando da realização de 
atos solenes.
16 – CHEFE DE GABINETE
1. CARGO – Chefe de gabinete de Vereador – C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete sob determinação do Vereador.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desempenhar funções internas e externas; prestar assessoramento e 
aconselhamento ao Vereador junto ao qual exerce as atribuições de seu cargo; 
realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de 
proposições e expedientes em geral que passem pela apreciação do Vereador; 
efetuar e elaborar trabalhos relacionados com o serviço e a assistência às bases, de 
interesse do Vereador; sugerir assuntos e temas para pronunciamento do Vereador; 
exercer atividades de divulgação dos trabalhos realizados e relações públicas do 
Vereador; supervisionar, coordenar e controlar as atividades diárias do Gabinete, 
promovendo o ajuste das atividades ao plano de ações, atividades e programas.
17 – ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO – Assessor parlamentar da presidência – C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas e nas 
proposições internas do gabinete.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente no exame de processos e assuntos a serem submetidos à 
sua decisão; a realização de estudos e pesquisas para embasamento e 
esclarecimento de sugestões e iniciativas sobre temas de interesse público municipal 
sob o crivo da Câmara; a resposta a consultas, verbalmente ou por escrito, sobre 
assuntos e proposições em tramitação na Casa, sobretudo para fins de subsidiar a 
Presidência; e a execução de outras tarefas correlatas.
18 – ASSESSOR LEGISLATIVO
1. CARGO – Assessor legislativo – C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar funções internas e externas segundo diretrizes do Vereador.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação superior; 
executar trabalhos de redação e resumo de acompanhamento de reuniões e 
comissões; auxiliar na realização de pesquisas, estudos e elaboração de informações 
de interesse do Gabinete; verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto a 
repartições públicas e órgãos da Câmara Municipal de Arapongas; responsabilizar-se 
pelo recebimento e encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar 
integre; colaborar na organização de audiências públicas ou reuniões que devam ser 
promovidas pelo Vereador; elaborar os projetos de lei de iniciativa do Vereador e as 
respectivas justificativas, questionar perante os órgãos públicos para obter resposta 
de indagações de autoria do Vereador; encaminhar e acompanhar as reivindicações 
de cidadãos perante órgãos externos; atender à comunidade, prestando serviços de 
esclarecimentos e acolhendo solicitações; verificar e acompanhar a tramitação de 
assunto junto a repartições públicas e órgãos da Câmara Municipal de Arapongas; 
executar demais atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no 
Gabinete; elaborar e apresentar ao Chefe de Gabinete relatório periódico das 
atividades externas, para análise e encaminhamento das conclusões obtidas ao 
Vereador.
19 – ASSESSOR DE GABINETE
1. CARGO – Assessor de gabinete – C6
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar os Vereadores em todas as suas atividades, bem como os demais 
servidores hierarquicamente superiores.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação superior; 
efetuar serviços de atendimento e recepção do público, redação, digitação, 
organização de arquivos e catalogação dos pedidos de informações e respectivas 
respostas; controlar prazos e diligenciar respostas às proposições, indicações e 
pedidos dos Vereadores; colaborar na agenda política dos parlamentares; manter 
arquivo de documentos e papéis em caráter particular endereçados aos Vereadores; 
expedir convites e anotar todas as providências necessárias ao assessoramento dos 
parlamentares; promover o registro de nome e endereço completo de autoridades, 
lideranças e cidadãos de interesse dos Vereadores; e a execução de outras atividades 
correlatas.
ANEXO VII
RELATÓRIO DE DESEMPENHO GLOBAL BIENAL 
Avaliação Reavaliação Período Relativo: 
Servidor: Matrícula nº: 
Data de Posse/Exercício: Cargo: 
Grupo/Subgrupo: Lotação: 
FATORES DE AVALIAÇÃO
CONCEITUAÇÃO
RUIM REGULAR BOM EXCELENT
E
ASSIDUIDADE: Comparecimento ininterrupto nos dias úteis de 
trabalho, e quando designado ou convocado no interesse da 
administração.
PONTUALIDADE: Comparecimento pontual no início da jornada 
diária de trabalho.
FREQUÊNCIA: Análise da frequência do servidor pela análise do 
ponto ou declaração do superior nos casos de servidor dispensado 
de registro de ponto.
<50% =>50% =>80% 100%
Pontuação alcançada _________
DISCIPLINA:- Ser cumpridor das normas 
vigentes na organização, bem como em 
comunicações internas, regulamentos, instruções 
de superiores.
-Ser cumpridor dos objetivos, responsabilidades e procedimentos 
que envolvem seu cargo, não desencorajando os colaboradores da 
organização com atitudes que possam dar sentido dúbio ao estado 
disciplinar existente.
CONDUTA PESSOAL/LEALDADE: Correção de atitude; 
Cortesia; Dignidade pessoal; Cumprimento dos deveres de cidadão; 
Educação. Ter atitudes com seus superiores, subordinados e colegas 
de trabalho, que se amparem na verdade, sinceridade, constância 
com os propósitos, objetivos e políticas da organização.
COOPERAÇÃO: - Capacidade de 
trabalhar em harmonia com outras pessoas, para o 
mesmo fim, mantendo respeito, consideração, 
compreensão, fidelidade aos propósitos, políticas 
e objetivos da organização.
- Ter espírito desprendido para além de suas 
obrigações desempenhar, quando possível, 
funções que objetivem o propósito maior da 
organização.
- Estar pronto a cooperar desinteressadamente para o 
desenvolvimento pessoal e interpessoal dos colaboradores da 
organização.
TRABALHO EM SUPERVISÃO: Estar apto a desempenhar 
atividades que lhe são atribuídas, sem estar permanentemente 
supervisionado.
Pontuação alcançada _________
Pontuação total alcançada _______
EFICIÊNCIA/ENTUSIASMO: Empenho desenvolvimento eficaz do 
cumprimento de sua atividade, vocação, atitudes que demonstrem 
estado de espírito motivado.
CAPACIDADE DE INICIATIVA/CRIATIVIDADE: Demonstração 
de habilidades para criar, desenvolver, aperfeiçoar métodos, 
informações e processos que objetivem a eficácia do cumprimento de 
suas políticas e responsabilidades no seu trabalho.
PRODUTIVIDADE: Executar as metas estabelecidas pelo 
desempenho de sua função, a partir de condições pré-estabelecidas.
QUALIDADE DE TRABALHO: Qualidade dos serviços prestados.
Pontuação alcançada _________
RESPONSABILIDADE: Responder pelos serviços prestados e 
atividades desenvolvidas, realizar suas atribuições com zelo e 
confiabilidade, estar intimamente ligada ao resultado e suas 
consequências, cuidados na utilização de materiais, utensílios e 
equipamentos.
Pontuação alcançada _________
Chefia Imediata 
Comprovantes a ser entregue diretamente à COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
TREINAMENTO/RECICLAGEM/APERFEIÇOAMENTO: 
Servidor participou no período avaliado de cursos de treinamento, 
reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas 
desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos municipais, 
direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das 
relações interpessoais no trabalho e do atendimento público, 
sobretudo grupos ou comissões de trabalho.
Insatisfatório Satisfatório
Pontuação alcançada _________
Presidente Membro Membro
Arapongas, de de.
Ciente: 
___________________________________________ ___________________________________________
 Servidora Presidente 
ANEXO VIII
REQUERIMENTO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL N° ___/_____
O servidor _________________________________________________ que 
este subscreve, vem respeitosamente e nos termos regimentais solicitar autorização 
para curso/treinamento ____________________________________.
Efetivo ( ) Comissionado ( ) Agente Político ( ) 
Fornecedor:______________________________________
CNPJ: __________________________________________
Custo: __________________________________________
Justificativa: 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Servidor está respondendo a algum processo administrativo disciplinar? 
SIM ( ) NÃO ( )
Arapongas __ de ______________ de _____.
_____ ________________________________
 SERVIDOR
DESPACHO
Defiro o Pedido.
Arapongas, __ de _________ de 
____.
 
 _______________________
 PRESIDENTE
 Presidente
Perante as premissas do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Arapongas, cabe ao Legislativo municipal reger sobre a administração interna dessa 
Casa de Leis. Visto isso, o referido Projeto de Resolução tem como objetivo organizar, 
reestruturar e explanar sobre o Regulamento Administrativo da Câmara e sobre o 
Plano de Cargos e Carreira de seus servidores.
Justifica-se tal iniciativa pelo fato do regulamento anterior, a Resolução 
281/2013, estar deveras desatualizada ao panorama organizacional da instituição, 
pois, com o passar dos anos a estrutura administrativa efetivamente sofreu mudanças, 
as variadas alterações legais geraram alguns equívocos normativos e nas tabelas, e 
também setores surgiram sem a devida inclusão no organograma da Casa, a exemplo 
das Procuradorias Temáticas, respaldadas pelas Resoluções 305, 306, 307, 309 de 
2018 e 319/2022, e também a Ouvidoria da Câmara e a Escola do Legislativo (Lei 
4.702/2018), serviços prestados pela instituição há muitos anos.
Sob a égide legal de adequação do Legislativo municipal aos ditames da 
Lei 14.133/2020, criamos o setor responsável pelas contratações de serviços da Casa 
e fazendo cumprir as diretrizes de governança da Câmara, a tornar o processo 
otimizado e célere.
A obedecer aos princípios que o Art. 37 da Constituição Federal nos 
fornece, o presente Projeto de Resolução tem ainda por fito discriminar a jornada de 
trabalho de cada cargo, estabelecer uma proporcionalidade das vagas de trabalho 
entre comissionados e efetivos, e descrever de maneira detalhada as atribuições dos 
colaboradores e de seus setores e funções.
No mais, o projeto corrobora a preocupação dessa Mesa Diretora em tornar 
a Câmara Municipal mais transparente e organizada, logo, contamos com Vossas 
Excelências para a aprovação da propositura.
Marcelo Junio de Souza
Vice-presidente
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário