materia nº 1/2022

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 87/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 26, 29, 40, 48, 75, ANEXO I e ANEXO II DA LEI Nº 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Obras e Serviços Públicos, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 87/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos e respectivos anexos, da Lei 5.001/2021, que versa sobre o zoneamento de uso e ocupação de propriedades urbanas do município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto de alteração do zoneamento de uso e ocupação de propriedades urbanas do município de Arapongas, tem objetivo assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, as políticas públicas de organização da ação de governo e as diretrizes para a ordenação espacial das funções sociais da cidade, vem acompanhado por outros instrumentos jurídicos, dentre eles a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.

Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas, Lei Estadual 15.229/06 e o disposto na Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, quanto ao cumprimento da função social da propriedade.

É de salientar que, assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e seus instrumentos jurídicos, a sua revisão decenal deverá observar a participação popular, conforme dispõe o art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade

O cumprimento de tal exigência se confirma onde é possível verificar a realização de audiências públicas, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Obras e Serviços Públicos seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.



Sebastião Ferreira da Silva

          Presidente



                                                    Paulo César de Araújo

                                                                Membro





                                                                                        José Maria da Silva  

                                                                                                    Relator