materia nº 1/2022

COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 87/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 26, 29, 40, 48, 75, ANEXO I e ANEXO II DA LEI Nº 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 87/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos e respectivos anexos, da Lei 5.001/2021, que versa sobre o zoneamento de uso e ocupação de propriedades urbanas do município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição, bem como a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

Conforme disposto no regimento Interno desta Casa, são atribuições das Comissões Permanentes o estudo e a emissão de parecer acerca das proposições que lhe são apresentadas e, a esta Comissão cabe especificamente, conforme disposição do artigo 77, R.I., examinar as proposições referentes às matérias que trata referido Projeto de Lei.



Esta relatoria constatou que o projeto de Lei 87/2022 tem por objetivo realizar alterações pontuais, que estão descritas de forma detalhada na mensagem que encaminha o presente projeto, e se apresentam de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade.



Ainda, cumpre ressaltar, que o presente projeto é o coroamento dos estudos e pesquisas efetuadas por técnicos na missão de regulamentar e harmonizar o uso e ocupação na zona urbana do município,



Trata-se de demanda estratégica, como contidas no Plano Diretor, que possibilita ao município um crescimento e progresso, como principais características.

Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas, Lei Estadual 15.229/06 e o disposto na Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, quanto ao cumprimento da função social da propriedade.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Ecologia e Meio Ambiente seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.



















Milton Aparecido Xavier

        Presidente



                                            Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora