materia nº 122/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei nº. 88/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 88/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 11, da Lei 5.002/2021, que trata do parcelamento e o remembramento do solo urbano do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

Art. 8º. Compete ao Município: 

(...)

VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.



Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"

VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;



De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:

Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto em análise que:

A justificativa da alteração do artigo 11 da Lei Nº 5.002, de 29 de setembro de 2.021, diferenciando as áreas mínimas dos lotes de esquina em relação ao lote de meio de quadra, é que os terrenos de esquina apresentam recuo frontal em pelo menos duas testadas de frente do imóvel, por isso a necessidade de lotes maiores, e no ANEXO II da Lei Nº 5.001, de 29 de setembro de 2.021 já existe a exigência de testada mínima em lotes de esquina maior se comparado com lotes de meio de quadra. Também existe perda de área em lotes de esquina, devido ao raio mínimo de desenvolvimento em curva. Urbanisticamente se mostra mais adequado que os lotes de esquina resultantes de desdobro garantam uma área aproximadamente 30% maior que lotes de meio de quadra.



Além disso, é possível verificar a observância da realização de audiências públicas com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.









Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro