materia nº 3/2022

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 89/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E

RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Obras e Serviços Públicos, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 89/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do ANEXO III da Lei nº 5.003/2021, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto de alteração do Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas, visa a compatibilização com a proposta de iniciativa do Executivo Municipal de alteração da Lei Nº 5.006, de 29 de setembro de 2.021, para inclusão no perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana (ou Distrito Sede) os lotes de terras n° 250/3, 250/3-A, 250/2-3 e 250/2-4, da subdivisão do lote de terras n° 250 situado na Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas. 

Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas e demais legislações. 

É de salientar que, assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e seus instrumentos jurídicos, a sua modificação deverá observar a participação popular, conforme dispõe o art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade

O cumprimento de tal exigência se confirma onde é possível verificar a realização de audiências públicas, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Obras e Serviços Públicos seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                                    Paulo César de Araújo

                                                                Membro





                                                                                        José Maria da Silva  

                                                                                                    Membro