| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADMIQ/ PARECER n° /2017. EXPEDI Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°, 39/17, de 04 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 03 (três) imóveis, nos termos das especificações descritas. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator .0 presente nrojeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 92 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas 11111111111111, Estadodo Parana 11111111 AO. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - as Comissões daCamara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disnonham sobre: VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanistica especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Art.92. A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Noimérito. entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.- Verifica-se que o administrador atentou para os requisitos da lei civil (bem, prepo, consentimento e forma) e do regime jurídico-administrativo (processo administrativo, previa avaliação, lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, demonstração do interesse público). Sobre o tema. o nobre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro (1996.) assinala que existem n atos de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e dependem de prévia autorização legislativa ou de aprovação posterior da Câmara para sua perfeição e validade, salientando o seguinte: "Ern.principio. o Prefeitonodepraticar os atos de administração ordinária dependentemente de autorizacão especial daCamara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem a conservação, ampliação oi.i aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 Www.tmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná renúncia de direitos (perdão de dividas, isenção de tributos, etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (emoréstimos. abertura de créditos, concessão de serviços de utilidade pública, etc), o Prefeito dependerá de prévia autorização daCamara. Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, as leis orgaiiicas devem enumera-los. Todo ato que não constar dessa relação é de prática exclusive pelo prefeito, e por ele pode ser realizado independentemente de assentimento daCamara, desde que atenda as normas gerais da Administração'e às formalidades próprias de sua prática.". A respeito 'da atividade pública, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que: "Ao contrario dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proibe a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar e prover os interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições." (MELLO, Celso Antônio Bandeira dé Curso de Direito Administrativo, 10'Ed. Ed. Malheiros editores, 1998. São Paulo, pg. 63). A dispensa do certame licitatório decorre de permissão legal que assegura tal prer4ogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender as finalidades precipuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e compatibilidade das instalações com as necessidades(Art. 24, inciso X, da Lei no. 8666/93). Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Jus'tiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. • 'III —Conclusão •,„; ' Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná •-• • Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná 411111MIMIN Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná