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materia nº 56/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADMIQ/ PARECER n° /2017. 
EXPEDI 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2017, Projeto de Lei n°, 39/17, de 04 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a adquirir 03 (três) imóveis, nos termos das especificações 
descritas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
.0 presente nrojeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 92 
da Lei Orgânica Municipal: 
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Camara Municipal deArapongas 
11111111111111, Estadodo Parana 11111111 
AO. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - as Comissões daCamara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Art.44. Saode iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disnonham sobre: VI - matéria orçamentária; VII - matéria 
urbanistica especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e 
ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do 
perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Art.92. A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Considerando os aspectos relativos a forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
Noimérito. entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente.- Verifica-se que o administrador atentou para os requisitos da lei civil 
(bem, prepo, consentimento e forma) e do regime jurídico-administrativo (processo 
administrativo, previa avaliação, lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, 
demonstração do interesse público). 
Sobre o tema. o nobre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito 
Municipal Brasileiro (1996.) assinala que existem n atos de competência exclusiva do 
Poder Executivo Municipal e dependem de prévia autorização legislativa ou de 
aprovação posterior da Câmara para sua perfeição e validade, salientando o seguinte: 
"Ern.principio. o Prefeitonodepraticar os atos de administração ordinária 
dependentemente de autorizacão especial daCamara. Por atos de 
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem a conservação, 
ampliação oi.i aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os 
atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e 
oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de 
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renúncia de direitos (perdão de dividas, isenção de tributos, etc.) e os que 
acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para 
o Município (emoréstimos. abertura de créditos, concessão de serviços de 
utilidade pública, etc), o Prefeito dependerá de prévia autorização daCamara. 
Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito, 
as leis orgaiiicas devem enumera-los. Todo ato que não constar dessa relação 
é de prática exclusive pelo prefeito, e por ele pode ser realizado 
independentemente de assentimento daCamara, desde que atenda as normas 
gerais da Administração'e às formalidades próprias de sua prática.". 
A respeito 'da atividade pública, Celso Antônio Bandeira de Mello 
destaca que: 
"Ao contrario dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não 
proibe a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente 
autorize. Donde, administrar e prover os interesses públicos assim 
caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela 
estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições." (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira dé Curso de Direito Administrativo, 10'Ed. Ed. Malheiros 
editores, 1998. São Paulo, pg. 63). 
A dispensa do certame licitatório decorre de permissão legal que 
assegura tal prer4ogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender as 
finalidades precipuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância 
dos fatores localização e compatibilidade das instalações com as necessidades(Art. 24, 
inciso X, da Lei no. 8666/93). 
Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Jus'tiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
• 'III —Conclusão 
•,„; 
' Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2017. 
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•-• • 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 411111MIMIN 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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