materia nº 124/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei nº. 90/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI Nº 5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa de Leis, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 90/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos da Lei 5.005/2021, que versa sobre o Código de Edificações e Obras das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

Art. 8º. Compete ao Município: 

(...)

VI - elaborar o Plano Diretor do Município de Arapongas;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.



Ainda segundo o artigo 44 "São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre"

VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;



De destacar, ainda, o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:

Art. 128. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.



A mensagem que encaminha o projeto em análise apresenta, de forma pormenorizada, os detalhes de cada alteração pretendida pelo Executivo.



Além disso, é possível verificar a observância da realização de audiências públicas com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.









Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora