materia nº 4/2022

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 90/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI Nº 5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Obras e Serviços Públicos, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 90/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos da Lei 5.005/2021, que versa sobre o Código de Edificações e Obras das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto de alteração no Código de Edificações e Obras das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas, visa a compatibilização da norma para o fiel controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. 

Verifica-se que o Projeto em tela atendeu as exigências da Lei Orgânica de Arapongas e demais legislações. 

É de salientar que, assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e seus instrumentos jurídicos, a sua modificação deverá observar a participação popular, conforme dispõe o art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade

O cumprimento de tal exigência se confirma onde é possível verificar a realização de audiências públicas, com participação popular na elaboração da propositura, preenchendo assim, requisito formal.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Obras e Serviços Públicos seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente



                                                    Paulo César de Araújo

                                                                Membro





                                                                                        José Maria da Silva  

                                                                                                    Relator