materia nº 4/2022

COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 90/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI Nº 5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº. 90/2022, de 12 de dezembro de 2022.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos da Lei 5.005/2021, que versa sobre o Código de Edificações e Obras das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

A Comissão de Justiça Legislação e Redação manifestou pela legalidade da proposição, bem como a Comissão de Obras e Serviços Públicos.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Conforme disposto no regimento Interno desta Casa, são atribuições das Comissões Permanentes o estudo e a emissão de parecer acerca das proposições que lhe são apresentadas e, a esta Comissão cabe especificamente, conforme disposição do artigo 77, R.I., examinar as proposições referentes às matérias que trata referido Projeto de Lei.

Esta relatoria constatou que o projeto de Lei 90/2022 tem por objetivo realizar alteração pontual, descrita de forma detalhada e objetiva na mensagem que encaminha o presente projeto, e se apresenta de acordo com a Lei Federal 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade.

Ainda, cumpre ressaltar, que o presente projeto é o coroamento dos estudos e pesquisas efetuadas por técnicos na missão de regulamentar e harmonizar o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações no Município de Arapongas,

Trata-se de demanda estratégica, para em consonância com o Plano Diretor, possibilitar ao município um crescimento e progresso, como principais características.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Ecologia e Meio Ambiente seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.





Milton Aparecido Xavier

    Presidente-Relator



                                            Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





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