materia nº 126/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.



O Senhor Presidente desta Casa de Leis, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cujo objeto é a adequação da base de cálculo do IPTU, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, haja vista a sua completa defasagem.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

Art. 8º. Compete ao Município: 

(...)

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Ainda segundo o artigo 44, VI:

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

 

E por fim, no artigo 100, inciso I, alínea “a”:

Art. 100. Ao Município compete instituir: 

I - impostos sobre: 

a) propriedade predial e territorial urbana



Assim, constata-se que os requisitos e pressupostos formais para a apresentação e processamento da proposição estão presentes. Inexiste qualquer vício formal e não há violação de atribuição, podendo a proposição ser de iniciativa do Prefeito.

Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei:

Referido Projeto se justifica em razão de que houve queda arrecadatória em razão da exclusão da taxa de conservação de vias, objeto de projeto anterior. Além disto, como dito, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu determinação para que seja atualizada a planta de valores, que simplesmente ficou estagnada sem sequer ajuste inflacional por dezesseis anos.

A defasagem do valor venal dos imóveis no Município de Arapongas é de 93%, ou seja, o valor de base de cálculo do tributo é de apenas 7% do real, o que prejudica o progresso do município.

Porém, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atenção às fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequado se faz majorar a alíquota do IPTU, e isto não quer dizer que haverá aumento real de tributo ao contribuinte, dada a exclusão da taxa mencionada no parágrafo anterior.

(...) Vale dizer, por fim, que o Município está sendo acionado para a devolução de valores cobrados a título de Taxa de Conservação de Vias, há milhares de ações judiciais que, se procedentes, poderão ser utilizadas pelos contribuintes para fins de compensação com o IPTU.

Por fim, justifica-se a urgência para a apreciação deste Projeto de Lei, haja vista a necessidade de publicação impreterivelmente neste ano, para geração de efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro de 2022), considerando-se a obrigatória observância ao princípio da anterioridade anual.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2022.





Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                Membro





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