materia nº 50/2022

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022

Autoria: 	Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de dezembro de 2022, Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, de 12 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cujo objeto é a adequação da base de cálculo do IPTU, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, haja vista a sua completa defasagem.

Acompanha a mensagem correspondente;

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise;

Solicita apreciação em regime de urgência;

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se manifesta pela constitucionalidade e legalidade da matéria em apreço.

Inicialmente cumpre destacar que o exercício da competência tributária é regido pelo princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB e art. 97, II do CTN., o qual determina que os critérios da regra-matriz da incidência sejam fixados por lei. 



Há de se observar, ainda, que a vigência da planta genérica depende das regras legais em vigor, em especial ao que estabelece o art. 150, III, “b”, da CRFB, que trata do princípio da anterioridade, por meio da qual fica proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui ou aumentou.



Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise que:



Referido Projeto se justifica em razão de que houve queda arrecadatória em razão da exclusão da taxa de conservação de vias, objeto de projeto anterior. Além disto, como dito, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu determinação para que seja atualizada a planta de valores, que simplesmente ficou estagnada sem sequer ajuste inflacional por dezesseis anos.

A defasagem do valor venal dos imóveis no Município de Arapongas é de 93%, ou seja, o valor de base de cálculo do tributo é de apenas 7% do real, o que prejudica o progresso do município.



Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 02/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.



















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Membro                            Relator