materia nº 93/2022

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 093/22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS
LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, 
com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, 
do 2º Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 
2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de com área de 1.152,94 m², 
matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal 
nº. 2.083, de 20 de maio de 1992, à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.014.511/0001-50, estabelecida nesta cidade à 
Rua Rabilonga, nº18, Vila Cascata, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do processo administrativo nº.29586/2022.
 
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito