materia nº 93/2022

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 093/2022
Arapongas, 13 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do 
lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, 
do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA, por 
meio da Lei Municipal nº. 2.083, de 20 de maio de 1992.
É importante esclarecer que a empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA, 
cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem 
como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou 
perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 29586/2022 foi realizada inspeção por 
comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 
de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de 
sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados 
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a 
relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, 
do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito 
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal
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